Monografia Ato Infracional

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DO NASCIMENTO AS CONSEQÜÊNCIAS PROVOCADAS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência à Conclusão do Curso de Direito, ofertado pelo Centro de Ensino Superior do Amapá -CEAP, sob a orientação do Prof. Agnaldo Alves Ferreira. MACAPÁ 2008 2 MARIA DO SOCORRO PEREIRA DO NASCIMENTO AS CONSEQÜÊNCIAS PROVOCADAS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL

.................................30 Das medidas de proteção.................................................................................31 Das medidas específicas de proteção.......................................31 Da prática de ato infracional............................................................................32 Dos direitos individuais...........................................................32 Das garantias processuais.............................................

procedimento. Desse modo o adolescente é aquele que faz uso dele têm a ideia de que o crime compensa. O Estatuto da Criança e do Adolescente não atinge uma das suas principais finalidades, que é a intimidação do jovem que tem em mente praticar algum ato infracional, ele acaba tratando o menor como pobre vítima de um sistema social injusto, ao invés de puni-lo devidamente. A complacência do ECA cria dessa forma uma situação de incredibilidade da sociedade em relação a Justiça. Não se…

FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO ORIENTADOR: PROFº.: MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS ARACAJU/SE 2014 Esta monografia é dedicada a todos aqueles que de alguma forma contribuíram para o seu desenvolvimento, e, em especial, ao meu orientador que me apoiou incansavelmente para a confecção da mesma, oferecendo-me todos os meios possíveis e viáveis…

política da infância nos abandonados e delinquentes; a integração e a articulação das ações governamentais e não governamentais na política de atendimento; a garantia de devido processo legal e da defesa ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional; e a municipalização do atendimento. Outra consequência dos avanços trazidos pela Constituição da República (1988), pela Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente…

TRÂNSITO BRASILEIRO Orientador: Major PMSC Izaias Otacílio da Rosa, Msc Florianópolis (SC) 2010 1 RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina com especialização lato sensu em Administração de Segurança Pública, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em…

Se com dezesseis anos de idade eles podem votar, por que não serem condenados com pena de prisão pelos seus atos infracionais?" No Brasil, na maioria das vezes em que a mídia passa a noticiar crimes hediondos praticados por adolescentes, a frase acima é proferida como justificativa dos defensores da redução da maioridade penal. Os últimos acontecimentos como o latrocínio[1] que vitimou o garoto João Hélio impulsionaram a discussão sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para…

33 Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RJ Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação OFICINAS TEMÁTICAS COM ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA DE PROMOÇÃO DE SAÚDE: UM RELATO DE EXPERIÊNCIA Jonatas da Cruz Marreiros (IC- PIBITI/CNPq)*, Mayara Luiz da Mota (IC, PIBITI/IFRJ)*, Susana Engelhard Nogueira (professora colaboradora)*, Adriana…

ELAINE CRISTINA MARQUES DOS SANTOS RA 312107650 THAÍS MANTOVANI ANTONIO RA 312107639 LIDERANÇA: ESCOLHA DOS GESTORES E MÉTODOS DE LIDERANÇA NO SETOR PÚBLICO Monografia de TCC apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel Administração Geral, a Universidade Nove de Julho – UNINOVE, sob orientação da Professora Márcia Gattai.…

nas escolas, agressões físicas e perseguições que tem um alvo m específico. O bullying é capaz de destruir a estima da vítima, causar isolamento social, depressão, insegurança. Os atos de bullying ferem princípios constitucionais – respeito à dignidade da pessoa humana – e também o Código Civil, que determina que todo ato ilícito que cause dano a outrem gera o dever de indenizar. (Constituição Federal 1988) Com o avanço da comunicação tecnológica e o surgimento de um turbilhão de redes…