Monografia Ato Infracional

recursos judiciais, decisões, acórdãos, os quais estão disponíveis sobre o assunto. A presente monografia tem como principal finalidade estudar possíveis mudanças no código castrense em virtude do ECA, o qual assegura a proteção ao adolescente que comete ato infracional e não crime militar. Palavras-chave: Código Penal Militar, Estatuto da Criança e do Adolescente, Crime Militar, Ato Infracional. ABSTRACT This paper presents a study on the…

dessas entidades em todo o país. A extinta Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM) mesclava, em uma mesma instituição, crianças e adolescentes vítimas de violência, maus tratos, negligência, abuso sexual e abandono com jovens autores de atos infracionais (http://www.sjds.rs.gov.br). Pela Lei 11.800/02 foram criadas duas fundações: a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE), responsável pela execução das medidas socioeducativas, e a Fundação de Proteção Especial (FPE),…

a gravidade do fato, a conduta pregressa do infrator em relação ao meio ambiente, e no caso de multa, sua situação econômica. No entanto, tais critérios, juntamente com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade não estão sendo observados no ato de estipulação da multa. OBJETIVOS OBJETIVO GERAL: - Analisar o cálculo da multa ambiental imposta pelos órgãos ambientais. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: - Descrever os…

ESPECIALIZAÇÃO EM ENSINO DE CIÊNCIAS ANA PAULA GIRARDI NOGAROLI O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL SEGUNDO AS POLITICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO CURITIBA 2011 ANA PAULA GIRARDI NOGAROLI O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL SEGUNDO POLITICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista na Pós Graduação em Gestão Pública Municipal, Modalidade de Ensino a…

dessas entidades em todo o país. A extinta Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM) mesclava, em uma mesma instituição, crianças e adolescentes vítimas de violência, maus tratos, negligência, abuso sexual e abandono com jovens autores de atos infracionais (http://www.sjds.rs.gov.br). Pela Lei 11.800/02 foram criadas duas fundações: a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE), responsável pela execução das medidas socioeducativas, e a Fundação de Proteção Especial (FPE),…

DO ADOLESCENTE: EVOLUÇÃO OU REGRESSÃO? JURACY DE ALCÂNTARA RIBEIRO ANÁPOLIS 2009 JURACY DE ALCÂNTARA RIBEIRO DO CÓDIGO DE MENORES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: EVOLUÇÃO OU REGRESSÃO? Monografia apresentada a Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para obtenção do Curso de Bacharel em Direito, sobre a orientação da Profº José Eduardo Barbieri. ANÁPOLIS 2009 JURACY DE ALCÂNTARA RIBEIRO …

algum motivo, viessem a cometer qualquer delito. O legislador acreditou ainda, que diante da personalidade em formação dos jovens, seria mais fácil a tentativa e ressocializa-los e reinseri-los na sociedade. Art.112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I-Advertência; II-Obrigação de reparar o dano; III-Prestação de serviços à comunidade; IV-Liberdade assistida; V-Inserção em regime de semiliberdade…

utilizados para se chegar a esse trabalho serão organizados através de abordagens qualitativas e pesquisas de cunho bibliográficas como: em livros revistas e Internet. Face ao tópico introdutório, ora exposto, a metodologia a ser utilizada na presente monografia, instiga-se no método dedutivo, já que as premissas relativas à delimitação do tema serão abordadas por pesquisas bibliográficas, e estatísticas. 1. Definição de Menor…

socioeconômicas. Entretanto algumas instituições usam termos diferenciados de classificação de dependência física e psíquica, a Organização Mundial de Saúde (OMS) orienta que seja usado o termo dependência sem ser “qualificativo”. Já no Judiciário, o ato de posse para o uso próprio é considerado contravenção penal. 2.2 Drogas legais e ilegais apreendidas no Município de Abaeté Partindo do princípio que existem inúmeros tipos de drogas sendo utilizadas na atualidade, sendo que…

desencadeados pelo trabalho desenvolvido, pois ali há uma demanda que precisa ser levantada e estudada. O próprio ambiente que é permeado pela privação de liberdade de terceiros, o trabalho com adolescentes em vulnerabilidade social e de prática de atos infracionais já delimilitam condições favoráveis para sofrimento psíquico. Tudo isso ainda é sondado pelo pouco esclarecimento sobre o trabalho, e pela precária formação. Discutir encaminhamentos é necessário para que surjam…