Monografia Ato Infracional

através da abordagem socioeducativa, a intervenção não meramente punitiva do Sistema de Justiça, mas propõe um modelo de intervenção sistêmica, à medida que preconiza apreciar a amplitude do problema e possibilita ao adolescente refletir sobre seus atos e buscar novas formas de se relacionar no mundo. É urgente e necessário buscar estabelecer parâmetros que possibilitem uma intervenção integrada, mais eficiente e eficaz do Poder Público nas àreas da prevenção, repressão, recuperação e…

ELEMENTOS CONSTITUINTES DAS ESTATÍSTICAS DA VIOLÊNCIA: DE ADOLESCENTE INFRATOR À VÍTIMA FATAL RESUMO Monografia abordando a restrição do porte de armas e sua relação com a impunidade e a criminalidade, já que tem sido comum atribuir os índices de criminalidade no Brasil à ineficácia do Código Penal brasileiro diante da evolução do tempo e da criminalidade. O Brasil é um dos países que conta com as melhores legislações penais do planeta, em que existem previsões de penas para crimes…

“12 a 21 anos incompletos” em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas — determinadas pelo Poder Judiciário — são aplicadas de acordo com o ato infracional e a idade dos adolescentes. PRIMEIRO EDUCANDÁRIO – CASA DOS EXPOSTOS Construída em 1897, no bairro do Pacaembu em Sp. Localizada na Chácara Wanderley. 1º Administrador – Domingos Sertório Ampliação do Edifício com gestão de Sampaio Viana

Direito da FASIP. Sob a orientação da Prof.a Ms. Edna Costa Cavenaghi. SINOP/MT 2014 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1. INTRODUÇÃO 1.1 Contextualização 1.2 Problematização Os menores de 18 anos que cometem atos infracionais, mesmo em condição de crime, não são condenados à prisão. Como não está ocorrendo alteração nos índices de criminalidade, há a busca de uma solução. E seria, a redução da maioridade penal, a solução? 1.3 Justificativa: A…

Conselho Tutelar, a Criança e o Ato Infracional: Proteção ou Punição? Canoas: Ulbra, 2002. ______. Conselhos Tutelares: perspectivas. In: NAHRA, Clícia M. Leite; LEITE, L. Meninos(as) de rua: a infância excluída no Brasil. São Paulo: Atual, 2001. LIBERATI, W. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Malheiros, 2002. MEZZAROBA, O.; MONTEIRO, C. Manual de Metodologia da pesquisa no Direto. São Paulo: Saraiva, 2009. NUNES, R. Manual de monografia jurídica.…

FAMILIAR Itapiranga, SC 2014 HUMBERTO BEUTER O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL COMO MEIO EFICAZ DE REINSERÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE CONVIVÊNCIAFAMILIAR Projeto de Monografia Jurídica apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina de trabalho de conclusão de curso I do IX semestre do Curso de Direito – Faculdade de Itapiranga (FAI). Professora Orientadora: Me. Letícia Gheller…

irmão que, mesmo distantes, demonstravam estar ao meu lado acompanhando-me em cada conquista. Aos meus amigos e colegas que sempre estiveram à minha volta nessa trajetória. À minha orientadora, pela disponibilidade de ajuda na elaboração desta Monografia. RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata da temática da adolescência marcada por situações de vulnerabilidade e exclusão social. Dedicamo-nos a pesquisar, inicialmente, dois conceitos: a vulnerabilidade e…

FAMILIAR Itapiranga, SC 2014 HUMBERTO BEUTER O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL COMO MEIO EFICAZ DE REINSERÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE CONVIVÊNCIAFAMILIAR Projeto de Monografia Jurídica apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina de trabalho de conclusão de curso I do IX semestre do Curso de Direito – Faculdade de Itapiranga (FAI). Professora Orientadora: Me. Letícia Gheller…

referente a este problema. Também abordamos as diversas medidas e ideias que vêm sendo discutidas entre as autoridades, com vistas a possíveis alterações na maioridade penal ou na penalização de adolescentes em conflito com a lei. A presente monografia teve como objetivo sinalizar o problema dos menores infratores e a solução da maioridade penal, tema polêmico como este, em meio a uma onda de violências perpetradas por menores. Neste trabalho foi utilizado um estudo do Estatuto da…

3 1. INTRODUÇÃO De acordo com a lei de nosso país, nenhum adolescente maior de 12 e menor de 18, poderá responder por seus atos e não será privado de sua liberdade. Esse artigo faz uma súmula do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). Ultimamente, os cidadãos brasileiros estão passando por um impasse de opinião, uns contra e outros a favor da maioridade penal. A