Monografia Ato Infracional

1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a obtenção do Grau de Especialista em Direito Civil sob a orientação do Professor Vinícius Hetmanek de Passos Maciel. FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia …

DA FAMÍLIA NA SOCIOEDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL. Liana de Paula Orientação: Profa. Dra. Maria Helena Oliva Augusto São Paulo, 2004. Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas. Departamento de Sociologia Programa de Pós-Graduação em Sociologia A FAMÍLIA E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A INSERÇÃO DA FAMÍLIA NA SOCIOEDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL. Liana de Paula Dissertação apresentada ao Programa

todas as pessoas que auxiliaram de qualquer maneira para que este trabalho monográfico acontecesse, meus sinceros agradecimentos. 5 “Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o Direito.” Georges Ripert 6 RESUMO Esta monografia teve como escopo examinar a crise atual do sistema de justiça penal, que através do modelo vigente de justiça, o retributivo, não apresenta resultados satisfatórios na resolução de conflitos criminais. Com base nisso, alguns meios…

Palma SANCHEZ2 Resumo: A pesquisa pretende verificar se a redução da maioridade penal permitirá acabar com os crimes envolvendo menores ou, pelo menos reduzir a incidência de participação deles em atos ilícitos. Pretende também avaliar se a punição deve estar associada ao discernimento sobre a ilicitude do ato criminoso e a influência da certeza da impunidade sobre a prática de ações ilegais. Palavras-chave: Imputabilidade. Maioridade penal. Legislação. Estatuto da Criança e do…

VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 38 4. 1 Maus-tratos físicos 38 4.2 Maus-tratos psicológicos 44 4.3 Negligência e abandono 45 4.4 Violência Sexual 46 4.5 Exploração do trabalho Infanto-juvenil 57 5 CRIANÇAS E ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL:ANJOS OU DEMÔNIOS? MAS... ELES NÃO NASCEM INFRATORES 67 6 ASSISTÊNCIA DADA À CRIANÇA AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - MG 72 6.1 Conselho Tutelar 72 6.2 Fundação PROMAM - Fundação Municipal de Promoção…

numa ordem de valores pré-positiva, vinculativa da ordem constitucional concreta. 2.5 Controle de Constitucionalidade 2.5.1 Conceito Para Leo Van Holthe: O controle de constitucionalidade consiste na fiscalização da compatibilidade de uma lei ou ato normativo com as normas explicitas e implícitas da Constituição, nos seus requisitos materiais – se o conteúdo da norma contraria um preceito constitucional, e formais - se o processo legislativo constitucional foi respeitado: iniciativa,…

através da abordagem socioeducativa, a intervenção não meramente punitiva do Sistema de Justiça, mas propõe um modelo de intervenção sistêmica, à medida que preconiza apreciar a amplitude do problema e possibilita ao adolescente refletir sobre seus atos e buscar novas formas de se relacionar no mundo. É urgente e necessário buscar estabelecer parâmetros que possibilitem uma intervenção integrada, mais eficiente e eficaz do Poder Público nas àreas da prevenção, repressão, recuperação…

satisfatório à criminalidade.As distorções sobre tal questão são gigantescas e precisam ser corrigidas se quisermos ter sucesso em nossa luta pela manutenção da maioridade penal aos 18 anos. A primeira grande distorção consiste em pensar que os atos infracionais praticados por adolescentes representam parcela significativa dos crimes ocorridos no país. Segundo levantamentos realizados em vários estados do Brasil, os crimes praticados por maiores de 18 anos representam cerca de 90% do…

através da abordagem socioeducativa, a intervenção não meramente punitiva do Sistema de Justiça, mas propõe um modelo de intervenção sistêmica, à medida que preconiza apreciar a amplitude do problema e possibilita ao adolescente refletir sobre seus atos e buscar novas formas de se relacionar no mundo. É urgente e necessário buscar estabelecer parâmetros que possibilitem uma intervenção integrada, mais eficiente e eficaz do Poder Público nas àreas da prevenção, repressão, recuperação…

organização; Citar datas importantes de inaugurações das varas jurisdicional; Conhecer o planejamento a maneira de organizar e melhorar o funcionamento desse estabelecimento. METODOLOGIA A presente pesquisa é elaborada sob a forma de monografia, que é definida por Inácio Filho (1994, p.59) como: Síntese de leituras, observações, reflexões e críticas, desenvolvidas de forma metódica e sistemática por um pesquisador que relata a um ou mais destinatários, um…