Monografia Ato Infracional

AUXILIADORA DOTAS JOSÉ GERALDO DA FONSECA FILHO ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TIPICIDADE CONGLOBANTE CURSO DE DIREITO – FIBRA 2012 2 GEIZILAINE AUXILIADORA DOTAS JOSÉ GERALDO DA FONSECA FILHO ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TIPICIDADE CONGLOBANTE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Fibra, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Heleno José dos Santos Júnior ANÁPOLIS, 2012 3 FOLHA DE APROVAÇÃO…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - DIREITO PROJETO DE PESQUISA PARA MONOGRAFIA DE FINAL DE CURSO O PROJETO DEPOIMENTO SEM DANO E O VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL INFANTIL AUTOR DO PROJETO ERIC EDUARDO SNEL TORNQUIST ORIENTADOR Prof. Ms. FÁBIO MOTTA LOPES São Leopoldo, outubro de 2010. SUMÁRIO Eric: sugiro a retirada dos travessões depois dos números. Ex.: “1 ASPECTOS

da investigação feita pela própria polícia judiciária, até pela denúncia anônima; Provocada: a notícia lhe é transmitida pelas mais diversas formas previstas na legislação processual penal – ato jurídico (mediata), ou seja, quando a autoridade toma conhecimento toma conhecimento por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito (ex. delatio criminis, requisição da autoridade judiciária etc.). Vide arts. 5º e 6º do CPP. Há autores que diferem a notitia criminis…

especial que, no caso, são tuteladas pela Lei 8.079/90 - ECA. Tal proteção tem sua razão de ser em função da fase peculiar destas pessoas em desenvolvimento, da maior imaturidade que impede a capacidade de entender o real peso de seus atos, pela dificuldade de autocontrole e, principalmente, pela maior possibilidade de uma ressocialização, já que sua personalidade pode ser moldada, desde que se efetive procedimentos especiais e específicos. O Código Penal, em vigor desde 1940, com

um sistema integrado de garantia de direitos, define a sua perspectiva quanto à prestação da assistência. No entanto, preconiza também medidas que podem ser adotados em Conjunto pelo Estado e sociedade quando crianças e adolescentes cometerem atos infracionais, através de medidas socioeducativas, com o intuito de ressocializá-los. Segundo o pensamento de Charlot (2000, p.124) a condição de sujeito de direitos é uma conquista paulatina e diária diante de diferentes instituições e…

o adolescente, de regra, devem ser mantidos onde estão, desde que aí se encontrem bem, principalmente pelo fato de a troca do meio ambiente poder causar-lhes prejuízos psíquicos. Todavia, “a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público”. É o que preleciona o artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, devido a precariedade do termo de guarda, muito embora possa constituir instrumento de…

APARECIDO SEGANTINI ESCOLA E PATRULHA ESCOLAR – UM OLHAR SOBRE SUAS ATUAÇÕES Monografia apresentada à FAFIPA – Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí – PR, como requisito parcial para a obtenção do título de especialização em Docência do Ensino Superior. PARANAVAÍ – PR 2012 JUCIANO APARECIDO SEGANTINI TEMA: ESCOLA E PATRULHA ESCOLAR – UM OLHAR SOBRE SUAS ATUAÇÕES Monografia Educacional aprovada, apresentada à Faculdade Estadual de Educação,…

A Execução de Medidas Sócio-Educativas no Estado do Rio de Janeiro e a atuação do Serviço Social Dário de Paiva Almeida, Assistente Social dariodebora@msn.com Monografia referente ao curso de: “Segurança Pública – Teoria e Gestão” Rio de Janeiro abril 2004 Trabalha no CSINT (Coordenação de Segurança e Inteligência), do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas – DEGASE; (Órgão Responsável pela Execução de Medidas Sócio Educativas a adolescentes em conflito com a Lei no Estado do…

administrativas, e prcvé sang6es para quem nelas incorra, é a de desestimular a prética daquelas condutas censuradas ou constranger a0 cumprimento das obrigatérias. Assim,'0 objetivo da composigfio das figuras infracionais e da correlata penalizagfio 2. Em sua pioneira monografia Infragées e Sango‘es Administrativas (Ed. RT, 1985), 0 ilustre autor, n0 Capitulo 6, faz sinlética mas excclenle resenha dc posig6es dou' trimirias, concluindo por adotar um critério formal — 0 do regime…

LIBERDADE? ................................................................................................11 2.2 O QUE É DIREITO? .......................................................................................................13 2.3 O ATO INFRATOR .........................................................................................................16 2.4 AFINAL O QUE VEM A SER DIREITOS HUMANOS? ...........................................18 2.5 QUEM É O…