Monografia Ato Infracional

redução da maioridade penal para dezesseis anos. Sendo a idade mínima para o sistema judiciário poder processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus próprios atos, sendo assim baseando-se por sua idade na época da ocorrência do fato que é acusado e totalmente consciente das consequências dos seus atos. Diferente do Brasil, em muitos outros países o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito a punições, como atividades socioeducativas, trabalhos sociais,…

garantidas pelos artigos 227 e 228 da Carta Magna 2. O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente como concretização dos direitos da criança e do adolescente constitucionalmente garantidos 2.1. Noções históricas: o Código de Menor 2.2. Os atos infracionais previstos no ECA 2.3. As medidas socioeducativas no âmbito da proteção integral à infância e à adolescência 2.3.1. As políticas de prevenção à criminalidade infanto-juvenil 3. A culpabilidade como juízo ético de reprovação…

crimes mais graves por causa da necessidade de se retirar do meio social os indivíduos mais perigosos. Por outro lado, destacava-se a necessidade de um procedimento sumário para a verificação dessas infrações menores, dando imediata resposta ao ato infracional e evitando as manobras que levavam facilmente à prescrição. Com a preocupação de evitar a impunidade nos ilícitos menores, o legislador constituinte inseriu na nossa Magna Carta de 1988 o disposto no art. 98, inciso I,…

RESUMO JORGE,Gisele Aparecida Ferreira; SOUZA; Joelma de; Indisciplina, Trabalho de conclusão de curso (pedagogia para licenciados). Instituto Educae de Ribeirão Preto, Polo Franca. Esta monografia tem por objetivo identificar e socializar as indisciplinas escolares, através de resultados bibliográficos, buscando compreender como se dá este fenômeno, tentando compreender este tema abordando todo seu repertório, trazendo consigo uma reflexão

todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente O Centro Universitário Anhanguera de São Paulo – Unidade Pirituba e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressa na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa , cível e criminalmente em caso de plágio comprovado. São Paulo ,07 de junho de 2012…

dispensado aos adolescentes infratores, o ECA foi apresentado como uma lei inovadora, que romperia o paradigma de doutrina menorista, passando a tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Quanto às sanções aos adolescentes autores de atos infracionais12, o ECA estabeleceu que crianças até os doze anos incompletos só serão passíveis de medidas protetivas e que adolescentes dos doze aos dezoito anos de idade podem ser sancionados por medidas socioeducativas, que vão…

CRONOGRAMA............................................................................................ 5. REFERENCIAIS............................................................................................. 6. PROPOSTA DE SUMÁRIO DA MONOGRAFIA........................................ 1. INTRODUÇÃO 1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este trabalho pretende mostrar a aplicação da lei penal nos crimes…

cidade ano Nome do aluno(a) completo MAIOR IDADE PENAL: A problemática em torno da redução da maior idade penal. Projeto de monografia apresentado à Universidade xxx, como requisito para a elaboração da monografia de conclusão de curso. cidade ano SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO 1.1. TEMA...........................................................

sociedade. Uma vez firmadas, essas posições sociais só poderão ser ultrapassadas por eles próprios, quando atingirem essa condição. Assim, passarão a ter, a princípio, direito aos seus direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto ato normativo veio alterar essa posição, ou pelo menos sublimar seus efeitos. De forma que Direitos fundamentais, individuais, políticos e sociais, que até então eram privilégios exclusivos de adultos, passam a ser atribuídos à criança e ao…

ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIAS - EDUCATIVAS Projeto de Pesquisa apresentado na disciplina Atividades Complementares, Metodologia para elaboração do Projeto de Monografia Jurídica, sob a orientação da professora Ms. Cleusa Bernadete Larranhagas Mamedes, 8º semestre do curso de Direito da Faculdade Católica Rainha da Paz (FCARP). Araputanga, MT 2010 SUMÁRIO 1…