Serviço social

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Universidade Anhanguera – UNIDERP

Centro de Educação a Distância

Política social de Atenção à Criança, adolescente e Idoso Respeito à população idosa

Acadêmicos:

Andréa da Silva Marciliano Pinto - RA 234937

Eliane Karina Pereira Martins - RA 231527

Maria José Batista da Silva - RA 264063

Três Lagoas – MS

2012

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Universidade Anhanguera – UNIDERP

Centro de Educação a Distância

INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente

Este instrumento nasceu sob a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, com os seguintes direitos fundamentais garantidos;

• Direito à Vida e à saúde;

• Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;

• Direito à convivência familiar e comunitária;

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é um conjunto de Normas de Ordenamento Jurídico Brasileiro que tem como objeto a proteção integral à Criança e ao Adolescente, aplicando medida, e expedindo encaminhamentos para o Juiz. Origem: O ECA foi instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, ela regulamenta os direitos, das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de Normativas Internacionais: • Declaração do Direito da Criança; • Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing); • Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil; • A partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram de objetos a ser “sujeitos de direitos”, considerados em sua “peculiar condição de pessoas em desenvolvimento” e a quem devem assegurar “prioridade absoluta” na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias