Modelos De Petição Para Juizados Especiais

prestação jurisdicional. Uma discussão que considere a troca de experiências, em perspectivas nacionais e internacionais, de dentro e de fora do Judiciário, só pode produzir bons resultados”. Presteza “A presteza jurisdicional nada mais é do que um modelo adequado e influenciador no desenvolvimento de toda prestação jurisdicional. É uma qualidade que envolve todo o quadro do Poder do Judiciário, onde leva ao cidadão todo o atendimento necessário de forma ética. A presteza…

único. Aplicam-se aos classificadores previstos neste artigo as disposições constantes da Subseção II da Seção VI do Capítulo III destas Normas de Serviço. Art. 25. Implantado o sistema de controle de ponto biométrico, as duas fichas individuais (modelo próprio) utilizadas anteriormente para cada funcionário da Comarca, uma para controle de frequência e outra para a transcrição resumida de todas as ocorrências pertinentes à vida funcional, permanecerão arquivadas na Seção ou Diretoria…

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003),…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SERGIPE Processo n°. 201188702692 SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 092486080001-04, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar – Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031205, vêm, por seus advogados abaixo transcritos, com instrumentos procuratórios em anexo e endereço profissional

8o do art. 226 da Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres2 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher3; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá outras providências. Os artigos mencionados possuem o seguinte teor: “Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos…

Organização Judiciária e apontaremos as possíveis melhorias para a prestação da justiça. Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. Distribuição da Ação Os documentos recebidos por uma Divisão de Distribuição contínua são: Petições Iniciais, Petições iniciais pré-cadastradas, Cartas precatórias, Inquéritos e…

notificações são comunicações processuais que tem por objetivo dar ciência. A intimação é sobre atos que já ocorreram, ou seja, atos pretéritos, podendo ocorrer a qualquer momento do processo, pode ser tanto para autor como para réu. Ex: emenda da petição inicial. Já a notificação é para dar ciência de atos futuros, também se aplica a qualquer das partes e a qualquer momento. Ex: cite-se o réu para comparecer para realização de exame. CPC Art. 234 - Intimação é o ato pelo qual se dá…

atividade econômica, em consonância com o artigo 173 da Constituição da República; supressão da concordata suspensiva, porque, no curso desta e da falência, poder-se-á propor a recuperação da empresa. O Substitutivo (4) , adotado pela Comissão Especial da Câmara do Deputados, inova, com muita felicidade, na denominação do projeto, e também manteve a preocupação nuclear na recuperação e liquidação judicial de empresas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas, em nome…

de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos outros que lhe sejam desfavoráveis. O contraditório pode ser mitigado conforme os limites das disposições de cada procedimento, como ocorre na execução, no processo monitório e nos procedimentos especiais. Desta maneira, as limitações impostas em algumas espécies de processo, como a irrecorribilidade das sentenças homologatórias de conciliação (art. 41, da Lei nº 9.099/95), não ofendem a garantia de ampla defesa, uma vez que está em…

Requerente percebe valor mensal superior a R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) mensais, além de patrimônio incompatíveis com o de uma pessoa pobre. É pobre quem anda de HILUX, TRITON E S/10? E não é em uma ou outra, ele possui os três modelos de camionetes, fls., 23! Por esse motivo requer seja indeferida a gratuidade de Justiça, e a consequente determinação para recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II –…