Modelos De Petição Para Juizados Especiais

negativas, mas, com certeza, há mais avanços em se tratando da Lei Maria da Penha. 2 DO CONTEXTO HISTÓRICO, SOCIOLÓGICO E JURÍDICO DA LEI Nº. 11.340/2006 A Constituição Federal, em seu artigo 226, afirma que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Tal dispositivo demonstra que o Estado vai interferir nas relações interpessoais, pessoais e sociais para preservar a instituição família. Pois bem. Ainda que o Estado ampare tal instituição, o § 5º da…

capitulo5 dedicado à audiência de conciliação em que a mediação vem mencionada em dois parágrafos6. 2 As principais modificações do PL 8.046, de 2010. Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/8046-10-codigo-de-processocivil/arquivos/ParecerRelatorGeralautenticadoem18091222h47.pdf. Acesso 13 fev. 2013. 3 Parte Geral - Livro I: Das Normas Processuais Civis; Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação…

da sentença que fixa alimentos, porque a apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo. (02) O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do alimentante. (03) Os embargos do devedor deverão ser interpostos no prazo de dez dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; recebidos pelo juiz, suspendem a execução. (04) Se,…

a segunda, em 2001 e 2002 e a terceira já começa a se delinear com os projetos de reforma que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. Dentre os vários projetos, destacamos algumas importantes modificações no processo de conhecimento, em especial no alusivo à resposta do réu. Nos termos do artigo 297 do CPC, o réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. No gênero exceção, encontramos as espécies suspeição, impedimento e incompetência. A exceção…

recebi dos colegas da Faculdade Regional de Alagoinhas/BA, em especial, Ubiratan Simões, Marcelo Lopes e Hilton Ribeiro. Aprendi muito com vocês, galgando, pois, mais um degrau de sabedoria. Aos dois Márcios da Vara Criminal da Comarca, o “Valente” e o “Senhor das Armas”, a Deivid Oliveira, e minha amiga Anna Carolina Giffoni, uma grandeza de alma, fundamental a disposição de trabalho e ajuda de vocês. À Jô, Supervisora do Juizado Cível, muito grato pela incansável ajuda. À minha…

.................................................................................... 21 ENDEREÇOS ÚTEIS ................................................................................................................. 22 MODELOS DE CARTA E AÇÃO JUDICIAL PARA JUIZADO ESPECIAL .................................. 29 DIREITOS DO IDOSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO APRESENTAÇÃO Em 1º de outubro de 2003 foi sancionada a Lei 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso. Assim como outras…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado e empresário, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número XXXXXXXXXX, domiciliado nesta Cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXXXX (documentos 1 e 2), por intermédio do seu advogado, que esta subscreve, conforme procuração em anexo (documento 3), com endereço profissional nesta Cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS. Indicações Natureza : AÇÃO MONITÓRIA Requerente : Requerido : , brasileiro, casado, empresário, portador do RG/CI nº XXXXXX e do CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na AV. Comercial, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde

CAPÍTULO 2 2.1. Recurso Ordinário 2.2. Recurso Ordinário Constitucional 2.3. Recurso Especial 2.4. Recurso Extraordinário 2.5. Reclamação Constitucional CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de explicitar e demonstrar sobre os seguintes assuntos: Recurso Ordinário; Recurso Ordinário Constitucional; Recurso Especial; Recurso Extraordinário e Reclamação Constitucional. Explicar-se-á todas as suas…