Modelos De Petição De Nunciação De Obra Nova

aplicação a que alude o § 1 . (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) o § 4 A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará…

HABILITAÇÃO, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO; e) ANEXO V - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS; f) ANEXO VI - MODELOS DE DECLARAÇÃO: f.1) Modelo n° 1 – Referente à alínea “a”, do subitem 7.4.10; f.2) Modelo n° 2 – Referente à alínea “b”, do subitem 7.4.12; f.3) Modelo n° 3 – Referente à alínea “a”, do subitem 7.4.13; f.4) Modelo n° 4 – Referente à alínea “b”, do subitem 7.4.13; f.5) Modelo n° 5 – Referente à alínea “b”, do subitem 7.4.14; g) ANEXO VII - CRONOGRAMA BÁSICO. 1.3 Os…

APRESENTAÇÃO GERAL O principal objetivo do curso é apresentar ao aluno os institutos fundamentais da Teoria Geral do Processo, com o apoio constante de casos concretos julgados em nossos tribunais. No decorrer do curso serão abordadas, gradativamente, as novas tendências do direito processual brasileiro. MATERIAL DIDÁTICO E METODOLOGIA O material apresenta aos alunos o roteiro das aulas, casos geradores, indicação bibliográfica básica e complementar, jurisprudência e questões de…

poderia não resultar na solução da lide, deveria o demandado indicar fiador[12] sob o ensejo de garantir sua presença em outras oportunidades requisitado. A relação jurídico processual instaurava-se na segunda audiência, impedindo nova propositura da ação, onde era escolhido um iudex privatus de confiança das partes, investido de poder pelo pretor. Abrir-se-ia, então, algumas possibilidades, ou seja, a um, o réu poderia não comparecer, sendo exigido deste ou de seu…

22. Direito substancial de cautela 23. Tutela cautelar e tutela antecipatória 24. O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3.…

repercussão: a tutela antecipatória, a nova roupagem do agravo de instrumento, a ampliação dos títulos executivos, a racionalização do procedimento sumário, a criação da ação monitória... e as intensas modificações ocorridas com a edição da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Desse conjunto de novos institutos implantados no bojo da codificação processual, principalmente a ação monitória, a antecipação da tutela e o cumprimento de sentença, surge uma nova estrutura para o…

§ 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o. 9.271/96 § 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no Art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do…

de 14 de junho de 1994, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, em decorrência deste concurso, serão reservadas a pessoas com deficiência, até que seja totalmente cumprido o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos criados. 5.1.1 Surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso, 10% (dez por cento) delas serão, igualmente, reservadas para candidatos com deficiência aprovados no concurso. 5.2 O candidato com deficiência, no ato da inscrição, no Requerimento…

incorpóreas (móveis, imóveis ou semoventes). “Somente podem ser objetos do direito das coisas, aquilo que pode ser apropriado”. Quanto ao limite: o direito pessoal é ilimitado, porque é sensível a autonomia da vontade das partes, que podem criar novas figuras contratuais, ainda que não tenha correspondente na legislação. O direito real é limitado expressamente pela norma jurídica, ele não pode ser objeto de livre convenção (no sentido de criar direitos reais), o legislador enumerou de…

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…