Modelos De Licitações

Licitações e contratos administrativos – lei 8.666/93 Licitação Pública: procedimento administrativo de ocorrência obrigatória pelas entidades do governo para celebração de contrato administrativo, em que, atenda a igualdade entre os participantes, deve ser escolhida a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados. Selecionada a melhor proposta, a Administração Pública celebra contrato administrativo com determinadas relações de conteúdo patrimonial, verificado o preenchimento dos

das fases de licitação, classificação dos licitantes, escolha da modalidade com base na natureza do objeto, redução dos ritos recursais, existência da fase de lances orais, fazendo do uso tecnológico uma constante. Com essas alterações em relação ao modelo padrão, houve uma simplificação dos recursos, haja vista sua interposição em momento único, no prazo de três dias para razões, após a declaração do proponente vencedor, fato que ocorre independente de publicação. Ademais, a existência…

agosto/setembro/outubro de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil OS CONSÓRCIOS EMPRESARIAIS E AS LICITAÇÕES PÚBLICAS (considerações em torno do art. 33 da Lei 8.666/93) Prof. Egon Bockmann Moreira Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR Pós-Graduado em Regulação Pública pela aculdade de Direito da Universidade de Coimbra Advogado e Consultor em Curitiba. Sumário: 1. Introdução. 2. O conceito de consórcio. 3. Os consórcios e a Lei de Licitações. 4. A possibilidade da participação…

cooperativismo inicia-se formalmente no final do século XIX, em Ouro Preto – Minas Gerais, sendo criada, em 1889, a Cooperativa dos Funcionários Públicos, uma cooperativa de consumo no modelo Rochdale. O marco oficial do cooperativismo, no entanto, aconteceu em solo inglês, onde os pioneiros de Rochdale implantaram o modelo que é adotado no mundo todo até os nossos dias. Waldírio Bulgarelli, com escólio nas deliberações aprovadas pelo Congresso de Manchester, de 1995, assim conceitua…

3 Professora do curso de Ciências Contábeis – UNIPAR – Umuarama. E-mail: angelaluci@unipar.br AS MODALIDADES DE LICITAÇÕES SEGUNDO A LEI N. 8666/93 E LEI N. 10520/02 E SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO Joçaine Ferreira Fernandes1 Naiara Facci Sá2 Ângela Luci Barbosa Serra Rodrigues3 FERNANDES, J. F.; SÁ, N. F.; RODRIGUES, Â. L. B. S. As modalidades de licitações segundo a lei n. 8666/93 e lei n. 10520/02 e sua aplicabilidade no município de São Jorge do…

autoridade fica subordinada ao conteúdo dele. Editado o ato convocatório, o administrado e o interessado submetem-se a um modelo norteador de sua conduta. Tornam-se previsíveis, com segurança os atos a serem praticados e as regras que os regerão. Restará margem mínima de liberdade ao administrador, usualmente de extensão irrelevante.” (grifo nosso) (In. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 2008, pág. 54). Desse mesmo jaez é o escólio de Jessé Torres Pereira…

Pregão é a sexta modalidade criada pela Lei 10.520 em 2002. Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão. A Lei nº 8.666 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 21 de junho de 1993, alterações posteriores e a Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), de17 de julho de 2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a Administração Pública. 5 LICITAÇÃO Conceito É um procedimento administrativo…

UNIVERSIDADE PAULISTA ALCIMAR DIAS DA SILVEIRA ESTÁGIO III: Empresa Construtora Celi LTDA ARACAJU 2013 RESUMO Nesse estudo falarei da construção civil na parte de empreendimentos e licitações públicas, pois é o foco da empresa construtora Celi. Mais não é fácil atuar nessas áreas devido à forte concorrência de outras empresas do mesmo ramo, mais com um trabalho sério e focado na satisfação do cliente a empresa vem se…

Mariense Escobar 7 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas DOU Diário Oficial da União LLCA Lei de Licitações e Contratos Administrativos SRP Sistema de Registro de Preços TCU Tribunal de Contas da União § Parágrafo 1 Doravante também podendo ser designada de CRFB, CRFB/1988, Constituição Federal de 1988, Carta Maior,…

22 CONSIDERAÇÕES FINAIS, 24 2 Última versão 1. O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA? É a forma legal que a Administração Pública direta e indireta dispõe para fazer compras e facilitar aquisições e contratações. No Estado de São Paulo todas as licitações são regidas pela Lei Federal 8.666/93 (e suas alterações) e pela Lei Estadual 6.544/89. A Lei Federal criou cinco modalidades de licitação para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelos órgãos públicos: •…