Modelos De Licitações

importância de se estabelecer procedimentos específicos para as aquisições do Poder Público. Sublinhe-se, inclusive, o dever de licitar, consagrado pelo inciso XXI do art. 37 da Constituição da República.2 Atualmente, a Lei n. 8.666/1993 — Lei Geral de Licitações e Contratos — estabelece os fundamentos dos procedimentos licitatórios, com ênfase no inciso II do art. 15, que dispõe: “as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços”.…

serviços serão relugados em lei, respeitando o principio da concorrência.” Hoje as licitação é regida pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, onde regulamenta o mandamento constitucional, ao estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. A Lei das licitações alcança os três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, vinculando toda a administração direta e indireta, fundos especiais, autarquias, fundações publicas, sociedades de economia mista e demais…

contratação, desejada pela Administração, visando o interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo principio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender o interesse público, conforme art. 4° da lei de licitações e Contratos 8.666/1993. Art. 4°- Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1° têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta…

Observações importantes 2.6. Onde obter a documentação para o cadastramento 2.7. Meios de contatos sobre cadastramento de fornecedores 3. COMO CONSULTAR A SITUAÇÃO CADASTRAL E EMITIR O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) 4. COMO COSULTAR AS LICITAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO 5. COMO PARTICIPAR DAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO 5.1. Como funciona o procedimento de Cotação Eletrônica 5.2. Como funciona o Pregão Eletrônico 5.3. Benefícios trazidos pelo Estatuto das Microempresas,…

Planejamento Estratégico para a Penitenciária Agrícola de Chapecó e estruturação da Comissão Permanente de Licitação, e também harmonizar-se com os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade, e visa potencializar o atual modelo de gestão utilizado, oferecendo uma proposta de melhoria do processo de compras para subsidiar, com informações relevantes e precisas, bem como, a aquisição de produtos e serviços de qualidade, para auxiliar o processo decisório da…

Organização: fundamentos, estruturas organizacionais tradicionais, tendências e práticas organizacionais. Influência: aspectos fundamentais da comunicação, liderança, motivação, grupos, equipes e cultura organizacional. Administração pública: modelos de gestão patrimonialista, burocrática e gerencial e o processo de mudança na Administração Pública brasileira. Gestão pública: governabilidade, governança, accountability e ética. NOÇÕES DE ARQUIVO Conceitos fundamentais da…

relevância tanto para quem vai participar na qualidade de interessado em contratar com o Poder Público como também para a Administração licitante e para os órgãos de controle externo. Muitas das penalidades aplicadas aos gestores públicos que atuam em licitações decorrem da falha administrativa ao formalizar o procedimento percorrido para a contratação. Assim, corrigir falhas e implementar medidas de controle interno se apresenta cada vez mais necessário por parte dos responsáveis pela…

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Processo Licitatório É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade

relacionados à contratação direta e, na medida do possível, tentamos evidenciar a inadequação do regime de contratação direta. Todas essas questões carecem de maior discussão e aprofundamento. Mas uma coisa é certa: é necessário repensar o modelo vigente de contratação direta. Ou muda a Constituição, ou deve mudar a Lei nº 8.666/93, mais precisamente os seus arts. 24 a 26. Mas enquanto isso não ocorre, é preciso fazer valer a ordem vigente: não eventualmente a…

neste trabalho o cunho de mostrar como funciona essa administração que é de suma importância para o povo afinal dela se origina os tributos que são gerados para ajudar na melhoria de serviços obras etc. O tópico de numero três trata das licitações, contratos e terceirização, observa-se que a administração segue regras princípios para deixar claro o que acontece em seu âmbito sempre aos olhos da publicidade, ou seja, benfeitorias para o povo sempre visando o bem comum da…