Modelos de Licitações

MODALIDADES LICITATÓRIAS As modalidades licitatórias são procedimentos criados por lei, que ora variam de acordo com o objeto e ora de acordo com o preço estimado para a contratação. As modalidades licitatórias, na Lei 8.666/93, estão previstas em seu art. 22: Art. 22. São modalidades de licitação: I – concorrência; II – tomada de preços; III – convite; IV – concurso; V – leilão. Deve-se registrar que o pregão também é uma modalidade de licitação, porém não prevista na Lei Geral de Licitações, ou seja, na Lei 8.666/93, mas na Lei 10.520/02 Concorrência Art. 22, § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados* que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. *entre quaisquer interessados = pode o licitante estar cadastrado ou não junto aos órgãos públicos. É a mais complexa das modalidades de licitação. Utilizada para a contratação de obras, serviços, compra, de qualquer valor. SEMPRE exigida para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos. #RESUMO Seja qual for o valor do contrato que a Administração pretenda firmar, a concorrência, em tese, pode ser utilizada. Art. 23, I – para obras e serviços de engenharia: c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); Já quanto à realização de compras e contratação de demais serviços, será obrigatório o uso da concorrência quando: Art.…

DECLARAÇÕES A ASSOC. NOS. SENHORA DA SAÚDE HOSPITAL REGIONAL DE JURUÁ ESTADO DO ACRE Prezado Senhor Pregoeiro: Adalberto Ref.: Licitação de Registro de Preços Pregão Eletrônico n.°14/2013 – ID 744 Disputa dia 07/06/2013 às 08:00 h. Seven-MD Locações, Serviços e Comércio Ltda - ME, estabelecida na Av. 85 n.1.760, Sla 315 – 3°Andar – Galeria Marista Center Mall – Setor Marista – Goiânia – Goiás, CEP: 74.160-010, inscrita no CNPJ sob n.°…

MANUAL DE ROTINAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DA MANUAL DE PROCEDIMENTOS – ROTINAS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 MANUAL DE ROTINAS LICITAÇÕES E CONTRATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria-Geral LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO Procurador-Geral do Trabalho EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI Vice-Procurador-Geral do Trabalho SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO Diretora-Geral TERESA CRISTINA AIRES ASSIS Diretora do Departamento de Administração…

AVM FACULDADE INTEGRADA – wPós CLÁUDIO FRANCISCO DE SIQUEIRA PREGÃO ELETRÔNICO - SUA VANTAGEM NAS LICITAÇÕES RIO DE JANEIRO - RJ 2013 CLÁUDIO FRANCISCO DE SIQUEIRA PREGÃO ELETRÔNICO - SUA VANTAGEM NAS LICITAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado como requisito para conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica do curso de Pós-graduação lato sensu da AVM Faculdade Integrada - wPós no…

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamento de Licitações Comissão Permanente de Licitação – 06 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 728/2012 Processo Nº. 0020814-6/2012 Folha Nº ___________ ESTADO DO ACRE – CPL 06 Rubrica ___________ EDITAL EDITAL . EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 728/2012 – CPL 06 OBJETO: Registro de Preços para Contratação de Empresa…

LEI DE LICITAÇÕES – 20 ANOS As reformas necessárias A Lei Geral de Licitações (8.666/93) completará 20 anos marcada por contundentes críticas negativas quanto a eficácia em relação ao seu objetivo principal que é atingir as condições mais vantajosas para a Administração Pública nas contratações pelo Estado. As principais críticas atribuem à lei de licitações a responsabilidade pelo engessamento do processo, facilitação da ocorrência de fraudes e corrupção, encarecimento de bens e…

OS BENEFICIOS DA LEI 8666/93 PARA OS ENTES PÚBLICOS. Projeto de pesquisa para monografia de final de curso apresentada à Faculdade Anísio Teixeira no curso de Direito como requisito parcial de avaliação na matéria TCC. Feira de Santana 2014 01 BENEFICIOS DA LEI 8666//93 PARA OS ENTES PÚBLICOS A Lei de licitações de número 8666 promulgada no ano de 1993 disponibiliza tudo que se diz respeito a licitações e contratos de órgãos públicos com…

– Altinópolis – SP, 14.350-000 Fone: (0xx16) 3665-9500 E-mail: licitacao@altinopolis.sp.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 015/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2015 REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2015 ÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SESSÃO PÚBLICA DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO: DATA: 27/03/2015 HORÁRIO: 09h15min. LOCAL DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Na sede da Prefeitura Municipal localizada na Rua Major Garcia nº. 144, Bairro Centro - Altinópolis, SP.…

Diferenciado de Contratação (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/11, regulamentado na esfera federal pelo Decreto nº 7.581/11. A princípio, as normas simplificadas se aplicaram às contratações de bens e serviços para a Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, conforme exposto no artigo 1º da Lei nº 12.462/11. No entanto, por ser norma tida como eficiente, a aplicabilidade da Lei do RDC foi estendida a objetos diversos do esporte, inclusive pode ser aplicada em…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE DIREITO DO ESTADO PROJETO DE PESQUISA – TESE DE LÁUREA Licitações e contratos administrativos sustentáveis: Um novo contexto de efetivação de políticas públicas Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso (“Tese de Láurea”), apresentado ao Departamento de Direito do Estado da Universidade de São Paulo – USP, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Associado…