Modelos De Interpretação De Lei

diferentes modelos: A-normas de eficácia plena que são as normas auto aplicáveis, sem a menor necessidade de alguma regulamentação infraconstitucional devido o seu alto grau de aplicabilidade, sendo sua aplicabilidade imediata, desde a sua entrada em vigor ela já esta apta a produzir efeitos jurídicos. B-normas de eficácia contida são as normas que produzem o seu feito de maneira direta e imediata, mas porem seus efeitos pode ser restringido por um legislador futuro, onde poderá haver…

deixando sua obra a Magna Glosa, um sistema de aplicação universal e corrente no SIRG sendo a expressão máxima do direito romano. A ciência do direito canônico nasce no início do séc. XII o que não quer dizer que já não haviam regras de organização e leis ainda em formação no ambiente da igreja. O direito canônico se difere do direito eclesiástico por finalidades, enquanto o eclesiástico remete a organização da igreja, como um estado, orientar suas relações internas e externas em suas…

Doutrina do Direito Papel da doutrina O resultado do estudo de pensadores, juristas e filósofos do direito sobre a teoria do direito, a interpretação dos sistemas jurídicos positivos e a avaliação de sua aplicação às relações sociais e às condutas humanas em geral. A doutrina tem fundamental importância tanto na elaboração da norma jurídica quanto em sua interpretação e aplicação pelos tribunais. A doutrina assume papel extremamente relevante para o direito e é essencial para aclarar…

deste, fazendo com que tal aplicação se tornasse equivocada. Apesar do atraso de tempo, o CDC acabou trazendo resultados altamente positivos, pois aqueles que confeccionaram o texto de lei, trouxeram o que havia de mais moderno na proteção do consumidor para o legislativo brasileiro, o que consequentemente inspirou leis no países vizinhos, como Argentina, Paraguai e Uruguai, além de países europeus. Para que possamos entender o porquê da necessidade do surgimento do Código de Defesa do…

o Legislativo, encontram-se subordinados à Constituição, razão pela qual a validade de seus atos dependerá da compatibilidade com ela. Como decorrência dessa superioridade hierárquica, surge o caráter vinculante da Constituição. Na qualidade de Lei Maior, esta impõe que os atos estatais guardem correlação com os seus dispositivos, sob pena de serem invalidados. O caráter aberto da Constituição permite a sua comunicação com outros sistemas.2 Nesse sentido, HESSE afirma que a…

ONDE SE ORIGINA A LEI PENAL. - AS FONTES PODEM SER: A) FONTES MATERIAIS (OU SUBSTANCIAIS OU DE PRODUÇÃO) – SE INFORMAM A GÊNESE, A SUBSTÂNCIA, A MATÉRIA DE QUE É FEITO O DIREITO PENAL, COMO É PRODUZIDO, ELABORADO; - A ÚNICA FONTE DE PRODUÇÃO DO DIREITO PENAL É O ESTADO. - DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE “DIREITO PENAL” (ART. 22, I). - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ AINDA A POSSIBILIDADE DE LEI…

Universitárias de Namur. “Por alto uma descrição clássica do método cientifico funciona como-se segue: ‘As ciências partem da observação fiel da realidade. Na seqüência dessa observação, tiram-se leis. Estas são então submetidas a verificações experimentais e, desse mo-do, postas a prova. Estas leis testadas são enfim inseridas em teorias que descre-vem a realidade’.”(p.38) “A observação seria uma mera atenção passiva, um puro estudo receptivo.” (p.39) “...a observação não é…

que só as normas não bastam. É preciso dizer não só qual é a norma, mas também o que ela significa. As normas são, portanto um produto abstrato, que possui ambiguidade e vagueza ( afinal elas se expressam por palavras) exigem também regras de interpretação. Isso mostra que a dogmática jurídica, por ser um estudo abstrato e isolado de seus condicionamentos zéticos, convive com o risco do distanciamento progressivo da própria realidade social. Embora o conhecimento dogmático dos…

dispositivos seriam apenas leis constitucionais. I.3 – Sentido jurídico: Hans Kelsen coloca a constituição no mundo do dever ser e não no mundo do ser. É uma norma pura (dever ser) sem qualquer pretensão sociológica, política ou filosófica. Para Kelsen, a constituição tem dois sentidos: * Lógico-jurídico: É uma norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento para validade da constituição. * Jurídico-positivo: equivale à norma positiva suprema, a lei das leis.…

um Judiciário desse naipe seja o sustentáculo da democracia de terrae brasilis. Gostaria que o texto fosse lido sob essa perspectiva. Nada mais do que isto. A literatura pode nos ajudar a entender os grandes dilemas contenporâneos sobre a interpretação da lei e do direito. Veja-se que, em pleno século XXI, ainda não conseguimos superar o embate “objetivismo”-“subjetivismo”, razão e vontade, como decidir, etc. Shakespeare, no início do século XVII, antecipou a discussão hermenêutica que…