Modelos De Interpretação De Lei

Estado pós-moderno, em que avulta o signo do multiculturalismo, desencadeado pela integração de países e o surgimento de mercados comuns, fenômenos assinalados de forma reducionista pela expressão “globalização”, exige rupturas interpretativas do modelo de Estado moderno, posto que a soberania não mais se reveste de força absoluta no cenário internacional, nem se pode entender o poder constituinte como a ocorrência da força política, social e/ou econômica de uma nação, dissociado do…

seguindo uma cronologia histórico-evolutiva. O início O Direito Alternativo surgiu sem um debate teórico prévio. Portanto não houve a evolução de uma proposta. Os pontos em comum nessa fase eram: 1) não aceitação do sistema capitalista como modelo econômico; 2) combate ao liberalismo burguês como sistema sociopolítico: 3) combate irrestrito à miséria da grande parte da população brasileira e luta por democracia, entendida como a concretização das liberdades individuais, dos…

de | | |Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos | | |constitucionais; | | |Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; | | |Compreender os elementos que compõe…

IED – Revisão * Norma Jurídica: Norma Jurídica é a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social. As normas jurídicas são o ponto culminante do processo de elaboração do Direito e a estação de partida operacional da Dogmática Jurídica, cuja função é sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente. As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica. * Características: Bilateralidade:…

pesquisa – CFRB/88 (direitos e garantias fundamentais). Obs1: A CRFB/88, ao mesmo tempo que orienta o legislador penal na seleção dos bens, impõe limites (impede) a esse mesmo legislador a fim de que ele não viole garantias e direitos fundamentais com as leis que editar (visa conter a fúria do legislador – concepção garantista). OBS2: Nosso Código Penal é dividido em duas partes: Parte Geral – 1 ao 120 – de 1984; Parte Especial – 121 a 361 – de 1940. DIREITO PENAL OBJETIVO E…

dos danos punitivos do sistema Norte Americano da “common law” no caso das indenizações gerados por danos morais tendo como agente causador do dano empresas de grande poderio econômico. Para se possibilitar a aplicação deste instituto alienígena no modelo brasileiro resgataram-se no direito germânico os estudos do jurista Peter Häberle. O autor trata da participação do cidadão na formação do direito como autor e destinatário da norma a um só tempo. Por meio desta teoria explicitou-se a…

HERMENEUTICA E INTERPRETAÇÃO A hermenêutica possui uma relação íntima com a interpretação, muito embora ambas não se confundam. Podemos afirmar que a ideia de interpretação está relacionada a descoberta do sentido e alcance da norma, buscando o significado dos conceitos jurídicos. Nesse sentido, vale ressaltar o art. 5º da LICC que estabelece que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A partir desse ponto de vista, interpretar

PÚBLICA: 1 Contabilidade pública: campo de aplicação, objeto e objetivos. 1.1 Título IX da Lei n.º 4.320/1964. 1.2 Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000: conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas. 2 Gestão organizacional da contabilidade pública no Brasil: papéis da Secretaria do Tesouro Nacional e dos órgãos setoriais de Contabilidade constantes da Lei nº 10.180/2001. 3 Sistema Integrado de Administração Financeira do…

MÁRCIO GIL DIREITO CONSTITUCIONAL I TÍTULO- I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 CONCEITO E OBJETO DE DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional poder ser definido como Ramo do Direito que tem como objeto o estudo, a sistematização, a interpretação das normas constitucionais, estrutura estatal, divisão do poder e direitos e garantias fundamentais que visam resguardar o ser humano nas dimensões da liberdade, igualdade e preservação. A definição dada ao Direito Constitucional entre os

dos Intérpretes da Constituição — contribuição para a Interpretação Pluralista e Procedimental da Constituição”[4], a doutrina de Peter Häberle tem sido incorporada com evidente vivacidade, seja no âmbito acadêmico, por meio da vertiginosa produção bibliográfica ou da prática docente e discente nas faculdades de direito, seja pelos poderes constituídos, na forma de produção legislativa e na jurisprudência dos tribunais. No âmbito legislativo, a Lei 9.868/99, ao institucionalizar a figura…