Modelos De Interpretação De Lei

deseja fornecer uma resposta polivalente, mas, sobremodo, a mensuração de (in)aplicabilidade. 2. O DESVELAR DA HERMENÊUTICA... Toda norma jurídica carece de interpretação e, quando o operador do direito se depara com um caso concreto busca no ordenamento jurídico uma norma abstrata que deverá ser aplicada, realizando a interpretação do direito. O vocábulo hermenêutica, etimologicamente advêm de Hermes, sacerdote do oráculo de Delfos incumbido de levar a mensagem dos deuses aos…

Competência para fiscalizar na Lei Complementar nº 140/11 Henrique Albino Pereira Publicado em 07/2014. Elaborado em 03/2014. Página 1 de 1 Tweet Você gostou?0 votos ASSUNTOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 LEIS ORDINÁRIAS DE 2011 LEIS ORDINÁRIAS POR ANO LEGISLAÇÃO DE 2011 Trata da competência para fiscalizar a partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2011. Pretende-se responder às dúvidas sobre a competência comum para fiscalizar a partir da…

Previsões sobre o controle incidental de constitucionalidade perante o STF em 1940: a) Art. 85, parágrafo único: ”Se por ocasião do julgamento de qualquer feito se verificar que é imprescindível, decidir-se sobre a constitucionalidade ou não de alguma lei, ou de certa e determinada disposição nela contida, ou de ato do Presidente da República, o Tribunal, por proposta do relator ou de qualquer de seus membros, ou a requerimento do Procurador-Geral, depois de findo o relatório,…

expedição, dados registrais, como registro geral, números de documento de origem, e ainda, dados biométricos, como fotografia, impressão digital e assinatura. Até o dia 1º de Maio de 1984 existiam modelos estaduais de identidade, assim cada Unidade de Federação tinham completa autonomia para escolher seu modelo de Cédulas de Identidade, aplicando os itens de segurança de julgassem necessários, como diferentes tamanho, cores e layout, tornando assim extremamente difícil a identificação…

científica e de comunicação, independente de censura ou licença; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Reza o parágrafo segundo do mesmo artigo quinto: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos…

NEOCONSTITUCIONALISMO: PARADIGMA DE NOVA APLICABILIDADE DO DIREITO, A RUPTURA DO MODELO POSITIVISTA LEGALISTA. NEOCONSTITUTIONALISM: PARADIGM OF NEW APLICABILITY OF LEGAL SCIENCE, THE RUPTURE OF THE LEGALIST POSITIVIST MODEL. Marcos Massiero Kaminski1 KAMINSKI, M. M. Alcione Roberto Roani2 ROANI, A. R. 1 Advogado. Cursando Especialização em Ciências Penais na Faculdade Anhanguera Uniderp - LFG. Endereço para correspondência: Rua Campos Salles, no 296, apt. 103 99700-000 Erechim/RS…

BUECHELE, Paulo Armínio Tavares O Princípio da Proporcionalidade e a Interpretação da Constituição Referências Bibliográficas ] Dissertação apresentada no curdo de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para obtenção do título de Mestre em Ciências Humanas – Especialidade Direito 1997, pag. 26 a 46 Breve Resumo Transcrições de Citações mais Importantes Tem como objetivo o Princípio da Proporcionalidade como instrumento jurídico,

INCOMPATIBILIDADE, INDECIDIBILIDADE E NECESSIDADE DE DECISÃO. Olha só outro exemplo bem interessante. Tio e Sobrinha podem se casar? Preceitua o Art. 1º, do Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941: “Art. 1º O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é permitido nos termos do presente decreto-lei”. Mas outro artigo, o 1.521, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, diz coisa totalmente diferente: “Art. 1.521 Não podem casar: IV - os irmãos,…

(1996) para perceber por meio da semiótica as relações sígnicas e a produção de sentido engendrada na mensagem publicitária. Embora seja de extrema importância a análise dos discursos publicitário, este estudo não tem a pretensão de obter uma interpretação única e precisa sobre o anúncio analisado, mas sim, de poder contribuir para os estudos acadêmicos e para a dinâmica da semiótica na comunicação. 2 O PRINCÍPIO DA SEMIÓTICA Os semióticos têm como base a semiologia, a…

Marco histórico: a formação do Estado constitucional de direito, cuja consolidação se deu ao longo das décadas finais do século XX, evidenciam-se aqui as Constituições do pós-guerra, na Europa, destacando-se a da Alemanha de 1949 (Lei Fundamental de Bonn) e o Tribunal Constitucional Federal (1951), a da Itália de 1947 e a instalação da Corte Constitucional (1956), a de Portugal (1976) e a da Espanha (1978), todas enfocando a perspectiva de redemocratização e Estado Democrático de