despacho

INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AOS DEVERES ESTATAIS DE AGIR. MARGEM DE CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AOS AGENTES POLÍTICOS DEMOCRATICAMENTE ELEITOS. PRINCÍPIOS DA CONSENSUALIDADE E DA PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 175, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO PONTUAL DE ENTIDADES PÚBLICAS QUE APENAS CONCRETIZA O NOVO MODELO. INDIFERENÇA DO FATOR TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE, À LUZ DE CRITERIOS OBJETIVOS (CF, ART. 37, CAPUT). INEXISTÊNCIA 1 DE PERMISSIVO À ARBITRARIEDADE. CONTRATO DE GESTÃO. NATUREZA DE CONVÊNIO. CELEBRAÇÃO NECSSARIAMENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO OBJETIVO E IMPESSOAL. CONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTITUÍDA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 24, XXIV, DA LEI DE LICITAÇÕES E PELO ART. 12, §3º, DA LEI Nº 9.637/98. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA LICITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM TERCEIROS. OBSERVÂNCIA DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 37, CAPUT). REGULAMENTO PRÓPRIO PARA CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE…

mas sim a formulação correta de problemas. Este trabalho está divido em duas partes: na primeira, sob uma perspectiva mais genérica, buscar-se-á, inicialmente, caracterizar ilícito e sanção administrativa, tentando delimitar o poder-dever de punir da Administração Pública; em seguida, examinar-se-á a experiência constitucional estrangeira no tocante ao sancionamento administrativo; logo após, serão examinados os princípios constitucionais aplicáveis aos procedimentos administrativos…

FUNÇÃO......................................................16 2.4.COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.........................................................17 3.ORGANIZAÇÃO.........................................................................................................18 3.1.DAS VARAS DO TRABALHO............................................................................18 3.2.DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO..............................................19 3.3.DO…

autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades. Ademais, em razão de sua personalidade, as atividades que lhes são trespassadas, os fins e interesses que perseguem são próprios, assim como são próprios os bens que possuem ou que venham a possuir”.[3] Em síntese, o inciso I do artigo 5º, do Decreto-Lei 200/67 definia autarquia como um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,…

sobre determinada matéria. Jurisprudência: (...) 2. In casu, foi constatado vício no processo licitatório, uma vez que o objeto do certame (contratação de serviços de vigilância e segurança) destinava-se tanto ao Tribunal de Contas do Estado quanto ao do Município. Daí a incompetência do TCE para licitar serviços em nome de outro ente público. 3. Ainda que a Administração Pública esteja sujeita a regime jurídico mais restrito e complexo, em atendimento aos princípios…

Transportes-SETRANS CONCORRÊNCIA Nº 012 /2014 – CPL SUMÁRIO DO EDITAL 1. COMUNICAÇÃO E OBJETO 2. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4. HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES 5. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA 6. ABERTURA E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 8. IMPUGNAÇÃO E RECURSO 9. CONTRATO E CAUÇÃO 10. FONTE DE RECURSOS 11. PAGAMENTOS 12.…

extinto antes do prazo, mas o particular faz jus a indenização. Normalmente usada quando o particular tem de fazer investimentos consideráveis na utilização do bem. Ex.: barraca de box em feira livre, quiosque na calçadinha. Também exige licitação. d) Contratos comuns do direito civil: os bens DOMINICAIS podem ser objeto de contratos regidos pelo direito privado, tais como contrato de locação, contrato que constitua uma enfiteuse, usufruto, etc. BENS PUBLICOS EM ESPECIE Vide art. 20 e…

arrastando a maior parte da população para a miséria, fome, doença, desemprego e falta de moradia, enquanto a minoria dominante gozava de uma vida farta e confortável. Nesse contexto, surgem as ideias socialistas e um novo modelo de Estado é organizado: o Estado Social ou Estado do Bem Estar Social (wellfair state), que, por meio de uma forte intervenção nas esferas sociais, diminuindo as diferenças sociais e garantindo aos desamparados os chamados Direitos Sociais, como educação,…

monografia, aparece no cenário tal instituição denominada “Observatório Social”, a qual tem como um de seus objetivos precípuos “atuar como organismo de apoio à comunidade para pesquisa, análise e divulgação de informações sobre o comportamento das entidades e órgãos públicos com relação à aplicação dos recursos, ao comportamento ético dos funcionários e dirigentes, aos resultados gerados e à qualidade dos serviços prestados”, tudo de acordo com a alínea I, do art. 2º do Estatuto do…

Administrativo no Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una como forma de controle da administração. 1.1. Conceito. Para Hely Lopes Meirelles, direito administrativo é “o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A largueza do conceito que adotamospermite ao Direito Administrativo reger, como efetivamente rege, toda e qualquer atividade…