Modelo Recurso Extraordinario Dever Licitar

Exército Brasileiro. Na administração pública federal, diferentemente da iniciativa privada onde o foco está na obtenção do lucro, os gastos com recursos públicos devem se pautar pela necessária vinculação ao interesse público, cujo foco está voltado para o interesse do cidadão. Desta feita, cabem aos agentes da administração, face à escassez de recursos, os dispêndios racionais, eficientes e, sobretudo, adequados à lei. Nesse sentido, o Governo, em suas aquisições,…

servidor público. O estudo também fez uma incursão à reforma administrativa para conhecer o reza no seu conteúdo. Com este estudo foi possível concluir, primeiramente que ponto central da proposta da reforma administrativa se concentra na reformulação do modelo de gestão vigente na administração pública e também, como foco principal, que é fundamental respeitar o papel desempenhado pelos servidores públicos. Várias alternativas estão sendo adotadas com o propósito de mudar o perfil dos…

das Licitações Anotada Lei nº 8.666, de 21.6.1993 Com alterações dadas pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998 Incluindo: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Decreto nº 2.743, de 21 de agosto de 1998 Modelos Práticos Jurisprudência Legislação 1999 © Copyright by Alex Oliveira Rodrigues de Lima © Copyright 1999 by Iglu Editora Ltda. Editor responsável: Julio Igliori Produtor editorial: Jonas Assis Silva Revisão: Alex Oliveira…

servidor público. O estudo também fez uma incursão à reforma administrativa para conhecer o reza no seu conteúdo. Com este estudo foi possível concluir, primeiramente que ponto central da proposta da reforma administrativa se concentra na reformulação do modelo de gestão vigente na administração pública e também, como foco principal, que é fundamental respeitar o papel desempenhado pelos servidores públicos. Várias alternativas estão sendo adotadas com o propósito de mudar o perfil dos…

138 8. Conceito de abuso de poder .. 138 9. Repressão ao abuso de poder .. 138 10. Responsabilidade por atos de abuso de poder .. 139 VI—PRERROGATIVAS DO AGENTE PÚBLICO .. 139 VII—DEVERES DO AGENTE PÚBLICO .. 140 1. Dever de agir .. 140 2. Dever de eficiência .. 141 3. Dever de probidade .. 143 4. Dever de prestar contas .. 144 VIII —CLASSIFICAÇÃO .. 145 1. Agentes políticos .. 146 2. Agentes temporários .. 148 3. Agentes de colaboração .. 155 3.1. Conceito .. 155 XXI…

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ...”1.4 – PODER VINCULADO Quando a lei estabelecer de forma cogente o DEVER de Estado, o Agente Público somente pode agir restritivamente de acordo com o que a lei lhe determinar. Não tem poder de escolher esta ou aquela atitude pública, mas, somente aquela que a lei estabelecer. EXEMPLO DE PODER VINCULADO:…

eficácia e efetividade 2.6.5.2 Institutos correlatos 2.7 Princípios infraconstitucionais 2.7.1 Princípio da autotutela 2.7.2 Princípio da obrigatória motivação 2.7.2.1 Motivação, motivo, causa, móvel e intenção real 2.7.2.2 Abrangência do dever de motivar 2.7.2.3 Motivação dispensada 2.7.2.4 Momento da motivação 2.7.2.5 Três atributos da motivação 2.7.2.6 Motivação aliunde 2.7.2.7 Teoria dos motivos determinantes 2.7.3 Princípio da finalidade 2.7.3.1 Teoria do desvio de…

personalidade de direito privado para seus entes econômicos, em conformidade com a técnica empresarial tomada de empréstimo do direito privado.”1 Destaca ainda: “que a opção legal pela personalidade de direito privado de entes econômicos do Estado é um recurso técnico que intenta afastar os sistemas tradicionais da Administração Pública, de forma a propiciar-lhes agilidade funcional, flexibilidade e informalidade.”2 No Brasil além do surgimento do Banco do Brasil em 1808, também…

119 15.2. Estrutura do Patrimônio Público 120 15.3. Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos 121 15.4. Consolidação do Patrimônio Público 123 15.5. Variações Patrimoniais 127 16. Licitações 130 16.1. Conceito 130 16.2. Obrigatoriedade de Licitar 131 16.3. Procedimentos da Licitação 132 16.4. Modalidades da Licitação 135 17. As Demonstrações Contábeis segundo a Lei 4.320/64 140 17.1. Convergência às Normas Internacionais 140 17.2. Balanço Orçamentário 143 17.3. Balanço…

Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a…