Recurso Prova OAB

DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL: Inconformado com a nota atribuída na avaliação da peça, o candidato vem interpor recurso pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1) Referente a caracterização da responsabilidade civil subjetiva do advogado (0,25), a fundamentação quanto à existência de culpa pela renúncia (0,25), a fundamentação pautada no artigo 32 da Lei 8.906/94 (0,25) c/c 927, caput, do CC OU art. 186 CC (0,25), o examinado apresentou todos os tópicos na peça, mas recebeu apenas nota 0,5. A responsabilidade subjetiva está demonstrada nas linhas 40/47, especificamente nas passagens “o réu ocultou fato que lhe fora confiado (...), que acabou resultando na perda do direito sobre os bens...” (40/41) e “Esta má representação do Dr. João e sua omissão no dever legal de informar sobre Pedro aos demais herdeiros resulta em prejuízo...” (45/46). A culpa pela renúncia foi demonstrada nas linhas 35/36 “Os autores foram erroneamente instruídos a renunciar a parte...”. As indicações dos dispositivos legais estão expressos às linhas 52/53 (arts. 186 e 927 do CC/02) e linha 59 (art. 32 da Lei 8.906/94). Desta forma deve ser atribuída a totalidade dos pontos. 2) Quanto a caracterização d os danos materiais (0,5) e morais (0,5) e o nexo de causalidade (0,5) a relação está claramente demonstrado às linhas 50/52 “É fato que a omissão de Dr. João foi causa suficiente a ensejar todo o prejuízo material e moral aos autores, constituindo verdadeiro ato ilícito por sua…

Modelo de Apelação Cível Exmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP. Processo n.º FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo supracitado, Ação de Indenização por Danos Morais C/C Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, que move em face da , por intermédio de sua advogada,…

residente e domiciliado Avenida qualquer coisa, nº 000 - SP, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor: Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido Liminar em face de AGENCIA DE VENDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 0000000, estabelecida na Rua Lá mesmo, 000, Centro, Sei Lá Onde pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: No intuito de adquirir um novo veículo, a filha do…

interesses econômicos-financeiros, de cunho lucrativo. O entendimento jurisprudencial solidificado é uníssono em acomodar-se à pretensão ora trazida pelo Autor, senão vejamos: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO. RECUSA INICIAL DE PRÓTESE. COMPRA EFETIVADA PELO CONTRATANTE, DE UM TIPO ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DE MODELO DIVERSO DO…

superior à legalmente instituída, de modo que o salário pago remunera somente a jornada de 5 horas diárias. Entendimento contrário implicaria em admitir-se o "salário complessivo", que engloba numa única prestação pecuniária o pagamento de diferentes verbas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Hipótese em que o reclamante (jornalista) foi admitido pela reclamada para cumprir jornada de 7 horas, sem acordo por escrito estabelecendo a remuneração pelo excesso de tempo de trabalho, em…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO 3 3. MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR 32 4. MODELO DE RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 43 5. NOSSO AGRADECIMENTO 49 1. INTRODUÇÃO O material exclusivo que você está recebendo agora é apenas uma pequena parcela de anos de prática forense dedicada à defesa de pessoas físicas e jurídicas…

FATOS Na data de 30/06/11, a requerente efetuou a compra do veículo marca FORD, modelo: XXXXXXXXXXXXX, ano 1996/1996, placas XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no estabelecimento requerido, sendo o vendedor o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e o agente financiador XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (CNPJ. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX). Ocorre que, meses após a aquisição do bem, a requerente descobriu que no prontuário do veiculo retrocitado constavam várias multas de trânsito (cópias em anexo), originárias da época em…

instrumentos autônomos são prova do direito vindicado, tratando-se de interesse e ônus da parte autora colacionar aos autos as normas coletivas que embasam suas pretensões (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil). É conveniente destacar, ainda, não ser a norma coletiva documento indispensável à propositura da ação (não atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula n. 263 do TST), mas da prova do direito, v.g., como na exigência contida no artigo…

o que esta gerando imenso transtorno, pois, a faculdade deseja que esta parte refaça o último semestre para assim entregar o diploma. Assim, perante a má prestação de serviço da empresa Ré, o qual lhe trouxe os inúmeros prejuízos acima relatados, deste modo, requer ao Poder Judiciário que seja indenizada pelo ato da Promovida. III– DO DIREITO: Da inversão do Ônus da Prova As normas contidas na Lei 8.078/90 exercem uma influência sobre todo o sistema jurídico, fortalecendo as tendências…

Lei n. 1.060/50 com nova redação introduzida pela Lei n. 7.510/86, ser pessoa de poucos recursos financeiros, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. II - Da Antecipação de Tutela Inaudita Altera a Pars, artigo 273 do CPC Requer a Vossa Excelência, em caráter liminar, a condenação da 1ª ré a providenciar a transferência de propriedade do veículo para o autor e em conseqüência o emplacamento do…