MODELO RECURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO MULTA DE TRANSITO EMBRIAGUEZ

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS / DETRAN-MG RUA BERNARDO GUIMARÃES, 1468 FUNCIONÁRIOS – BELO HORIZONTE - MG CEP: 30.140-081 PROCESSO ADMINISTRATIVO PCnet nº ............... NOME DO CONDUTOR: ................. NÚMERO DA CNH: ................... ENDEREÇO: .................... Belo Horizonte/MG. TELEFONE: (31) .................. .................................., portador do RG: .... e CPF: ...., por seus advogados infra assinados, vêm mui respeitosamente perante V.Exª com fundamento nos artigos 281 e seguintes do CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, (Lei n°9.503 de 23/03/1997) apresentar: RECURSO CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO, mediante as seguintes alegações: O recorrente é proprietário do veículo de placa ...., licenciado no município de ..... MG, sendo que foi injustamente penalizado por supostamente cometer as infração abaixo: Dirigir sob a influência de álcool, ocorrida no dia ...., ás ....... Tal infração acarretou um processo administrativo pelo DETRAN/MG, conforme já mencionado e que pode gerar suspensão do direito de dirigir e submissão a curso de reciclagem e aprovação em exame para o recorrente Sendo assim, vem recorrer pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS E DO DIREITO Ciente da Deliberação nº 14 do CETRAN/MG, que preceitua o seguinte: “Os recursos administrativos interpostos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações –…

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE A LEI SECA NO TRÂNSITO Quanto de álcool posso beber antes de dirigir? A lei assume tolerância zero com o álcool. Antes, um motorista podia ter até 0,6 grama de álcool por litro de sangue (dois copos de cerveja). Agora, mais do que zero de álcool é infração gravíssima, com multa de R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano. No princípio, enquanto se aguardam regulamentações, haverá tolerância até 0,2 grama de álcool. Outros países têm o mesmo rigor em…

Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN-AC Governo do Estado do Estado do Acre Secretaria da Segurança Pública/SSP/AC Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN RIO BRANCO-ACRE Eu XXXXXXXXXXXXXXXX, Casado, Brasileiro, RG: XXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXXX, CNH Nº XXXXXXXXXXXXXXX, Endereço: Avenida Estado do XXXXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXXXXXXXX,…

Ilmos Srs. DAER Referente Notificação de Imposição de Penalidade nº Razões de Recurso Administrativo Auto de Infração: (Fulana....), estabelecido profissionalmente, no município de ........, vem respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor RECURSO ADMINISTRATIVO à…

PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 5169 Descrição da Infração: Art. 165 do CTB – Dirigir sob a influência de álcool, em nível…

1º modelo CÓDIGO DE PROCESSAMENTO DA INFRAÇÃO: 5169 Descrição da Infração: art. 165 do CTB – Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. - A requerente, acima qualificada como condutora, tem a alegar que não concorda com a autuação e portanto: em sua defesa apela pela irregularidade e nulidade do AIT nº____________ em que consta a referida…

Art. 6º. O medidor de alcoolemia – etilômetro – deve observar os seguintes requisitos: I – ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, atendendo a legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução; II – ser aprovado na verificação metrológica inicial realizada pelo INMETRO ou órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ; III - ser aprovado na verificação periódica anual…

CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSPEÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC. Classe B – XV n.º 55.634-1, Campo Grande, 3ª T. C. Rel.…

infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão. DA ABORDAGEM E DO DIREITO O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade, possui residência fixa e trabalho, além do que é conhecedor de seus direitos e obrigações enquanto cidadão e não apresenta qualquer óbice quanto aos procedimentos adotados por quaisquer órgãos da Administração Pública,…

Modelo de defesa prévia por recusa ao teste do etilômetro Salvar • 3 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Jonathan Silva - 3 dias atrás 10 ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... Residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de…