INSS - CONTESTAÇÃO - pensão morte

que indica, para os fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, seu endereço profissional, ________________________________________________, propor a presente, CONTESTAÇÃO Aos termos da ação proposta por _______________________, o que faz nos seguintes termos: DA REALIDADE DOS FATOS A Requerida integra a presente lide como Litisconsórcio necessário, visto que esta é beneficiária da Pensão por morte do Sr. ANANIAS, pelo qual a Autora requer a pensão. A ora contestante, é esposa do Sr. Ananias, com quem casou em 24 de setembro de 1957, conforme certidão anexa, e teve com este 10 (dez) filhos, conforme documentos anexos. Desde o casamento o casal passou a residir em uma humilde residência na área Rural de Jijoca, conhecida como Córrego da Forquilha. Passados alguns anos, em 1971 a contestante e o Sr. Ananias mudaram-se para a localidade de Baxio, também em Jijoca – CE, onde nasceu o Filho José e após dois anos, retornam para a mesma residência no Córrego da Forquilha. Passados alguns anos, o casal mudou-se novamente, agora para o centro da Cidade de Jijoca, onde ficaram até a morte do beneficiário. No ano de 1980, o Sr. Ananias iniciou uma aventura amorosa que anos depois, teve ciência a ora contestante que era com a Autora, Sra. Maria das Graças. Apesar do Sr. Ananias jamais ter deixado o lar e sempre convivendo na companhia da contestante, muitas noites, este passou fora de casa, talvez aos braços da concubina, todavia, nunca passou mais de três dias…

Santos, contra a Paraíba Previdência – Pbprev, deve prevalecer pelo seus próprios fundamentos, uma vez estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie. Por esta razão o recurso ora interposto é peça indigente. Apelo impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Ao contrário do que aduz a apelante, a sentença não enseja reparo, visto que não pecou em…

uniformização de critérios, já que é da sapiência de todos que a União Estável é um instituto que vem se estabelecendo como uma opção ao casamento. A metodologia para verificação deste trabalho monográfico foram procedimentos bibliográficos, juntamente com jurisprudência aplicadas neste contexto e análise da legislação cível e previdenciária. Tratar desse tema nos tempos atuais é suma importância, já que neste momento, a maioria dos conviventes só procura regularizar sua…

MARIAZINHA DA SILVA, menor absolutamente incapaz, neste ato representada por sua genitora MARIA MÃE DA SILVA, brasileira, separada judicialmente, auxiliar de serviços gerais, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, ambas residentes e domiciliadas nesta cidade, na Rua Doutor Paulo de Carvalho nº 85, Centro, CEP nº 36.000-000, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência (docs. 01 e 02), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS …

douto juízo especializado, não se conformando, data máxima vênia, com a sentença exarada por Vossa Excelência, vem da mesma interpor RECURSO INOMINADO Para oportuna apreciação superior, depois de recebido e declarada seus efeitos, fulcro o artigo 41 da Lei nº 9.099/95, nos termos das razões anexo, requerendo ainda a isenção do valor das custas haja vista o comprometimento de sua mantença, juntando neste ato a declaração de próprio punho da…

forma precária a sociedade como um todo . Obrigação do Estado prevista na CF/88. E é neste sentido que o poder judiciário tem proferido decisões favoráveis no sentido de reconhecer esse novo modelo de família, como veremos a seguir : “União homoafetiva. Reconhecimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta pelo período de 16 anos. A…

Beneficiários A lei aprovada regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos (este prazo não é contabilizado a partir da saída da lei mas sim a partir do início da UF). Excepções: ter menos de 16 anos, demência, estar casado/a, serem parentes próximos, ter sido condenado/a por homicídio doloso. Direitos e deveres • Protecção da casa de morada de família - em caso de morte do proprietário ou arrendatário da casa,…

A PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Abreviaturas e Siglas AgRg – Agravo Regimental Art. - Artigo CC - Código Civil CF - Constituição Federal CP - Código Penal DJ – Diário de Justiça ECA - Estatuto da Criança e Adolescente IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAS - Indexante dos Apoios Sociais inc. - inciso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social INPS – Instituto…

43 3.2 PREVIDÊNCIA SOCIAL.............................................................................................. 44 3.3 BENEFÍCIOS E BENEFICIÁRIOS.............................................................................. 45 CAPÍTULO 4 – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES...................................................................................................................... 49 4.1 SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL…

MARIA NEIDE MORAES COSTA ASPECTOS POLÊMICOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE [pic] UNIC- UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2009 MARIA NEIDE MORAES COSTA ASPECTOS POLÊMICOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Monografia apresentada à Faculdade de Direito/UNIC, como exigência parcial para a obtenção do título de bacharel de Direito, sob a orientação do Prof. Orientador: José…