CONTABILIDADE

REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS – CE André Luiz Carol Silveira Edmundo Montenegro Joezio Lopes Robson Constantino O Imposto sobre as Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipal e interestadual e de Comunicação – ICMS, é um dos mais complexos dos tributos previstos na Constituição Federal de 1998, instituído a nível dos Estados e do Distrito Federal, é o que mais vem gerando polêmicas e debates nos últimos tempos, sobretudo, após o advento da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o denominado SIMPLES NACIONAL. O Regulamento do ICMS – Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, reservou através de seu Livro Terceiro – Título II – para tratar acerca DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, estabelecendo, logo de inicio, em seu art. 567 que “Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, poderá ser adotado Regime Especial de Tributação, mediante prévia manifestação da CTRI” (Coordenação de Administração Tributária). DEFINIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Um tratamento diferenciado que constituem exceções em relação às regras gerais de exigências do ICMS e do cumprimento das obrigações acessórias sem que resulte desoneração da carga tributária. Onde haverá critérios individuais de tributação especifico para todos os contribuintes cuja situação demande tratamento diferenciado. Finalidades: 1º. Facilitar a observância da legislação tributaria, quando

dispensado pela legislação paulista do ICMS para fruição do Regime Especial de diferimento do imposto por ocasião da 1ª (primeira) saída de caixas e paletes de madeira. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como a Portaria CAT nº 13/2007, que estabelece a disciplina operacional do benefício, concedendo Regime Especial para o fabricante desses produtos. 1) Introdução: Desde 01/02/2007 vigora, no Estado…

MAIO DE 2008 (DOE em 23 de maio de 2008) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, ratificando e incorporando à Legislação Estadual o Convênio 01/08, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; - Fica ratificado e incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 1, de 13 de março de 2008, que altera os percentuais constantes dos…

ÍNDICE 01. INTRODUÇÃO............................................................................................................4 02. FATO GERADOR..........................................................................................................5 03. INCIDENCIA DO ICMS.....................................................................................................5 04. NÃO…

Portaria CAT Nº 53 DE 24/05/2013 Publicado no DOE em 25 maio 2013 Disciplina a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso VI e § 3º-A do artigo 264 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…

REGIME ESPECIAL (DEFINIÇÃO) - qualquer tratamento diferenciado, adotado em casos peculiares, em relação às regras gerais de exigências do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, mediante manifestação de órgão técnico fazendário, objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, sem que disso resulte desoneração da carga tributária. O PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL, com fulcro no art. 84 da Lei Nº. 6.771, de 16 de novembro de 2006;…

CURSO: ICMS PARA INICIANTES 1 – NOÇÕES ACERCA DO ICMS: 1.1- O que significa a sigla ICMS? É o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 1.2- O que se entende por imposto? Consoante o artigo 16 do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966): “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente…

DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO CURSO - PLANEJAMENTO E LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DISCIPLINA IMPOSTOS DOS ESTADOS TEMA REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DO CEARA PROFESSOR ANTONIO ELIEZER PINHEIRO ALUNOS MARCOS AURELIO GOMES BRTO LAERTE MOREIRA BECO DHEYNO FARIAS O Regulamento do ICMS – Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, reservou através de seu Livro Terceiro – Título II – para tratar acerca DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, estabelecendo,…

SUMÁRIO 1 SUMÁRIO EXECUTIVO ............................................................................................................................. 7 1.1 O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO...................................................................................... 7 1.1.1 A tributação das operações de importação e exportação de bens e serviços ......................... 10 1.1.2 Ex-tarifário…

TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA TÍTULO REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO E GÁS: ANÁLISE DOS ENTRAVES E PROPOSTAS DE SOLUÇÕES. Orientador Acadêmico RICARDO LOPES CARDOSO 2 “Barreiras internas à exportação traduzem-se em burocracia agressiva e retrógrada, que afeta a competitividade, alimenta o subdesenvolvimento econômico, marginaliza o social, e induz dependência à política externa, sendo mais…