Modelo Recurso Extraordinario Dever Licitar

Estimativa do valor da contratação Deve ser feita uma pesquisa de mercado para a melhor avaliação do valor esperado. Curso Licitações e Contratos– Módulo 2 SENASP/MJ - Última atualização em 23/07/2009 Página 7 Indicação dos recursos Indicação dos recursos orçamentários que cobrirão as despesas. Aqui deve ser verificada a adequação orçamentária e financeira, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso seja necessário. Escolha da modalidade e do tipo de licitação…

exemplo, as transmissões de rádio, TV e celular, dentre outros. Juridicamente, o espectro consubstancia um bem público, administrado pelo Estado, in casu, pela Anatel. É o que dispõe o art. 157 da LGT: Art. 157. O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência1. Muito se discute atualmente sobre o grau de controle estatal que deve ser exercido sobre o espectro. Especialistas como o professor de direito…

lendários ou divinos. Os teóricos entendem esse momento como a criação do Contrato Social. O momento em que a então sociedade “acorda” com uma figura de Estado, representado por um contrato, pelo qual subjetivamente a maioria cederia direitos e assumiria deveres em troca de segurança e garantia de sua propriedade. Entendendo então HOBBES como Estado o que segue: Estado instituído é quando uma multidão de pessoas concordam e pactuam que a qualquer homem ou assembleia de homens a quem…

seguinte definição. É um modelo mental de um estado ou situação altamente desejável, de uma realidade futura possível para a organização. A visão deve ser definida de maneira simples, objetiva, abrangente, mas compreensível para todos, tornando-se, assim, útil e funcional para os envolvidos com a organização. (ELIEZER, 2007, p. 35-36). Com base nos documentos cedidos pela entidade como site da organização e Diário Oficial da União, sua visão é: “Ser reconhecida como modelo de gestão na…

Administração Geral Contabilidade Finanças e Orçamento Recursos Humanos Tecnologia da Informação Economia de Energia Gás e Bioenergia Meio Ambiente/Análises Ambientais Meio Ambiente/Desenvolvimento Regional/Socioeconomia Meio Ambiente/Ecologia Meio Ambiente/Geoprocessamento/Meio Físico Meio Ambiente/Recursos Hídricos Petróleo/Abastecimento Petróleo/Exploração e Produção Planejamento da Geração de Energia Projetos da Geração de Energia Recursos Energéticos Transmissão de Energia Área…

INTRODUÇÃO Com o advento da globalização creditou-se a ela a possibilidade de solução para as questões globais de maior relevo, dentre as quais os problemas ambientais causados pelo exaurimento dos recursos naturais e a escassez de alimentos, resultando na consequente degradação da qualidade de vida. Entretanto, o que se observa é desapontador. As expectativas de reordenação das questões ambientais e a redução da fome e da miséria tornaram-se falácias, haja vista o aumento das…

contemporânea : política, democracia e gestão / Organizadores, Marcos Tanure Sanabio, Gilmar José dos Santos, Marcus Vinicius David . – Juiz de Fora : Ed. UFJF, 2013. 246 p. ISBN 978857672166-6 1. Administração pública. 2. Administração pública - Modelos. 3. Interesse público. I. Sanabio, Marcos Tanure. II. Santos, Gilmar José dos. III. David, Marcus Vinicius. CDU 35 EDITORA UFJF Rua Benjamin Constant, 790 Centro - Juiz de Fora - MG Cep 36015 - 400 Fone/Fax: (32)…

ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - CNJ É preciso, no entanto, esclarecer que o costume não derroga a regra positivada e, deve ser utilizado de forma supletiva, ou seja, diante da omissão legislativa e com restrições, eis que não se pode criar deveres, tampouco obrigações para o administrado por meio de costumes simplesmente, ou seja, o costume deve estar de acordo com a Lei (secundum legem), não podendo ser contrário (contra legem) ou além da lei (praeter legem). Alguns…

muro de Berlin (1989) e o fim da União Soviética (1991). Os movimentos responsáveis, em grande parte, por essas mudanças, decorrem da globalização, do amplo processo desestatizante surgido no bojo do modelo neoliberal, e da complexidade cotidiana denominada de a era das informações3. Pelo modelo neolibe- 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 64. 3 Sobre a era da informação, economia, sociedade e cultura, ver o…

cotidianamente em determinadas situações. É preciso, no entanto, esclarecer que o costume não derroga a regra positivada e, deve ser utilizado de forma supletiva, ou seja, diante da omissão legislativa e com restrições, eis que não se pode criar deveres, tampouco obrigações para o administrado por meio de costumes simplesmente, ou seja, o costume deve estar de acordo com a Lei (secundum legem), não podendo ser contrário (contra legem) ou além da lei (praeter legem). Alguns autores ainda…