Modelo Recurso Extraordinario Dever Licitar

atividades de gestão ambiental no país. Apesar desse avanço, os empreendimentos rodoviários ainda apresentam problemas quanto ao atendimento das exigências estabelecidas pela legislação ambiental. Isso dá margem à ocorrência de problemas de degradação de recursos naturais e à falta de adequação à legislação ambiental, indicando assim que a gestão ambiental rodoviária ainda não encontra-se madura e eficaz, principalmente no que concerne sua grande interface com a questão territorial por…

mental. Existem decisões que afirmam que o emancipado não deve obedecer a idade mínima. Mas essa questão ainda não chegou no STF e no STJ. Esses requisitos são básicos para qualquer cargo. Além desses requisitos básicos há os extraordinários (especiais ou específicos), que estão no art. 5º, §1º da Lei 8.112. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Quando se pode exigir outros requisitos além dos…

lendários ou divinos. Os teóricos entendem esse momento como a criação do Contrato Social. O momento em que a então sociedade “acorda” com uma figura de Estado, representado por um contrato, pelo qual subjetivamente a maioria cederia direitos e assumiria deveres em troca de segurança e garantia de sua propriedade. Entendendo então HOBBES como Estado o que segue: Estado instituído é quando uma multidão de pessoas concordam e pactuam que a qualquer homem ou assembleia de homens a quem…

7. Controle .... ............. ................................................................ Capítulo VIII – Poderes administrativos........................................... 96 97 98 98 99 101 102 103 103 103 104 105 106 108 1. Poder-dever .............................................................................. 2. Poderes administrativos em espécie............................................ 2.1. Poder vinculado…

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos…

Moura GERENTE DE CONVÊNIOS Iriana Feitosa Oliveira 4 APRESENTAÇÃO A Controladoria-Geral do Estado do Piauí, órgão central de controle interno estadual, consciente da elevada missão institucional de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade, tem a convicção de que a prevenção de irregularidades, desperdícios e má administração é sempre mais eficaz que qualquer medida corretiva ou punitiva. Nesse sentido, destaca-se a ação…

impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do…

Tribunal como Agravo –, autorizando a Secretaria Executiva daquele ministério, em caráter excepcional, a homologar o Pregão Presencial n.º 118/2009, suspenso cautelarmente pelo TCU, e a emitir a correspondente nota de empenho, visando a garantir recursos orçamentários de 2009. Ressaltou ainda o Vice-presidente, em sua decisão, que permaneciam vedadas a assinatura e a execução do contrato decorrente do certame, atos que estariam condicionados à decisão de mérito. Decisão monocrática…

punitiva .................................................................. 149 3.1 Espécies de multas tributárias (não pagamento do tributo, atraso do pagamento do tributo, pagamento menor que o devido, descumprimento ou cumprimento irregular de dever instrumental) ......................................... 151 4. Juro tributário ....................................................................................................... 152 5. Correção monetária…

2 – EVOLUÇÃO NO BRASIL 6 - PATRIMONIALISMO: 6.1 PATRIMONIALISMO NO BRASIL 6.2 – CARACTERÍSTICAS 6.3 - QUESTÕES: 7 - BUROCRACIA 7.1 – A BUROCRACIA IDEAL 7.2 – AS DISFUNÇÕES DA BUROCRACIA 7.3 QUESTÕES 8 - EVOLUÇÃO DA ADM. PÚBLICA DO MODELO RACIONAL-LEGAL AO PARADIGMA PÓS-BUROCRÁTICO. 8.1 – O ESTADO NOVO 8.1.1 – O DASP 8.1.2 - Questões 1 8.2 - O NACIONAL-DESENVOLVIMENTISMO E O ESTADO PROPULSOR DO DESENVOLVIMENTO 8.2.1 - Características 8.2.2 – Questões: 8.3 OS…