Recurso de multa

ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI, DETRAN (substitua o nome do órgão de acordo com o caso), SÃO PAULO – SP. Suporte: http://www.multiradar.com.br/tutoriais.html ( apagar este texto antes de imprimir a defesa) Nome do Recorrente, inscrito no CPF sob o n. 999999999-99, residente e domiciliado na Rua tal , 312 apto 607, em Cidade tal Estado , CEP.: 99999-000, vem tempestivamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número: |03/12/2009 17:49 |PORTO ALEGRE-RS |1919802 |51851 | |CONDUTOR S/CINTO SEGURANC |127,69 |AV.PRAIA DE BELAS 1181 |Vencida | , nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: Do Mérito: Por indispensável, antes de iniciar o exame sobre a autuação em questão, é importante mencionar que o requerente era o condutor (Nota: a infração ao art. 167 do CTB é de responsabilidade do condutor do veículo. Porém, para que este possa ter legitimidade para agir, necessita ser apresentado no órgão de trânsito, conforme previsão contida no parágrafo 7º do art. 257 do CTB. Caso o veículo tenha sido autuado quando conduzido pelo proprietário, substitua “era o condutor” por “é o proprietário”) do veículo (marca modelo, p. ex.: VW/Gol 1

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE NOVO HAMBURGO-RS Órgão Autuador: BRIGADA MILITAR - RS Código do Órgão Autuador: Série 121101 Código do Município:8771 Referência: Auto de Infração BM03729043 PAULO ROBERTO SCHIMIT, Brasileiro, Casado, Desenhista Projetista, inscrito no Registro Geral sob o nº 1041401611SSP/RS, no Cadastro de Pessoa Física sob nº 48490210004,…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE _____________ AIIP n ______________, (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), portador da CI/RG no ____________ e do CPF no ___________; não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epigrafe, vem mui respeitosamente interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO nos termos da legislação vigente que passa a aduzir o seguinte: …

fulcro no disposto no art. 1o e seguintes da Lei nº 1533/51 e alterações posteriores, para IMPETRAR Mandado de Segurança (com pedido de liminar "in initio litis et inaudita altera parte") contra ato do Diretor da CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito de Amerlin/SP – Dr. Nelso Beluti – encontrável à sede do referido órgão, nesta cidade, à rua Fontes, nº 195, violador de direito líquido e certo do impetrante, conforme abaixo demonstrado. I DOS FATOS I – I – O…

plástico, lata, etc.) de dentro do veiculo, nas vias, com relação ao transito constitui (art. 172 do CTB): R – Infração de transito punível com multa. 08 – Ao aproximar – se do local de um acidente de transito a prioridade é: R – Fazer uma avaliação do local e providenciar a sua segurança. 09 – Ao atendermos uma vitima, temos como finalidade principal: R – salvar vidas e evitar maiores conseqüências das lesões sofridas, enquanto se espera a ajuda de profissionais especializados.…

de trânsito tão somente poderia autuar quando fosse realizada previamente a abordagem do condutor infrator, pois, assim o fazendo, conseguiria constatar efetivamente a transgressão imputada e, em seguida, corrigiria a conduta irregular do infrator. Além disso, em caso de não abordagem, o auto de infração estaria baseado em mera presunção, o que não se coaduna com os princípios basilares da Administração Pública. No caso em tela, a ausência de abordagem da condutora deverá gerar a…

as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - arrecadar valores provenientes de taxas e tarifas correspondentes a serviços prestados, estadas e remoção de veículos; IX - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; X - promover e participar de…

valor das multas impede o bom funcionamento do código? Não. Pesquisas da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo revelam que apenas 0,5 % dos motoristas paulistanos têm mais de 7 multas no período de 12 meses. E mais: 75% dos motoristas de São Paulo não tem multa alguma no decorrer desse tempo. Qual é o novo limite de velocidade? Onde não houver sinalização regulamentadora, a velocidade máxima é de: I – Nas vias urbanas 80 Km/h nas vias de trânsito rápido 60…

ciclomotor transportando passageiro s/ capacete CAPACETE - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro c/ capacete em desacordo CARACTERÍSTICA ALTERADA - Conduzir o veículo com característica alterada CARGA - Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art.109 CARGA DERRAMADA - Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo a carga for derramada CARGA INCOMPATÍVEL - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando…

Crimes de Trânsito CRIMES DE TRÂNSITO – Lei n. 9.503/97 Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante…