Modelo Recurso Multa 195 Ctb

todas as condições para a regularização do débito, que pôde ser pago dentro do prazo estabelecido em Lei. Sendo assim, não são aceitos recursos administrativos questionando o auto de infração que gerou a inscrição do débito em Dívida Ativa. Nessa fase da cobrança não é possível rediscutir a procedência ou não da multa. Só existem duas situações passíveis de recursos contra a inscrição de um débito em Dívida Ativa, a não notificação do auto de infração que gerou o débito e a prescrição…

FLORIANÓPOLIS 2002 Dedico Aos meus amores Ricardo, Mariana e João Henrique AGRADECIMENTOS Aos infratores “maravilhosos e suas máquinas voadoras” cujas multas permitiram a investigação do excesso de velocidade. Aos motoristas que não foram multados pela disponibilidade em participar da pesquisa. Ao meu marido Ricardo por cuidar dos nossos filhos enquanto eu me dedicava ao…

condutores de motocicletas da cidade de Rancharia-SP, através da análise da pesquisa realizada na cidade. Como objetivos específicos têm: • Verificar quais os acidentes mais comuns entre os motociclistas locais; • Levantar quais os principais tipos de multas que os motociclistas sofrem; • Levantar dados acerca do perfil dos mototaxistas do município; • Relacionar os tipos de acidente encontrados com os tipos de condutores de motocicletas; • Propor ações preventivas para minimizar…

............. ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONDUTOR ESPECÍFICO • Dirigir sem, Art. 162, VI....................................................................................................................... AGENTE • Desobedecer às ordens, Art. 195........................................................................................................ AGRUPAMENTO • Pessoas ou veículos – deixar de parar ao perceber, Art. 213............................................................. ÁLCOOL

the traffic education since childhood. Keywords: Traffic offences. Brazilian Traffic Code. Traffic Accidents. . Alcohol in the body. . Police Inquiry. LISTA DE ABREVIATURAS APF’s - Autos de Prisão em Flagrante AT’s - Acidentes de trânsito CTB - Código de Trânsito Brasileiro IP’s - Inquéritos Policiais PRF - Polícia Rodoviária Federal TE - Teste do etilômetro LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 - Quanto à forma de o crime chegar ao conhecimento da delegacia de trânsito 57…

controle de leilão da CEL 46 Figura 3.3.3 Visualização das barras de ferramentas do sistema de controle de leilões da CEL. 46 Figura 3.3.4 Barra de ferramenta dashboard do programa de controle de leilão da CEL. 47 3.4 - Proposta de implantação de novo modelo 47 3.5 - Como Funciona o Pátio Terceirizado 50 3.6 - Como seria a implantação da reciclagem dos veículos 61 4. Conclusão --------------------------------------------------------------------------------------------- 70 ANEXO I 72…

figuras penais, quais os ilícitos que devem ser reprimidos através de sanções penais, prevendo-os como ilícitos penais, enquanto os demais estarão sujeitos apenas às sanções civis (indenização, restituição, multa civil etc.), administrativas (suspensão e demissão de funcionário etc.), tributárias (multa tributária, acréscimos etc.) etc. Estes serão então ilícitos civis, administrativos, tributários etc.3 Fernando Capez, através de um exemplo didático hipotético, demonstra a relação que a…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, enge‑ nharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. c c c Res. do CONTRAN no 145, de 21-8-2003, dispõe sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades…

adequada dos meios de transporte ....................................................................... 32 13 - Habilitação formal................................................................................................................... 36 14 - Multas ..................................................................................................................................... 37 15 - O papel da autoridade policial…

exchange information which subsidized the planning and launching of blitze, with both an educational and a repressive focus. Keywords: Living Dawn Project. Integration. System. Traffic. Alcohol. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 Etilômetro modelo “ALCO-SENSOR IV”........................................... 51 Figura 2 Slogan do Projeto Madrugada Viva.................................................. 58 Figura 3 Logomarcas dos Projetos “Praia Viva” e “Montanha…