Modelo Recurso Extraordinario Dever Licitar

Universidade de São Paulo – Incor-HC/FMUSP, Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA e Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais – HC/UFMG, demonstram a possibilidade de se alcançar resultados positivos na redução do desperdício de recursos aplicados na aquisição de artigos médico-hospitalares e especialmente na prevenção de riscos para os usuários, advindos do seu uso (ANVISA, 2010). 2. OBJETIVOS 2.1 Objetivo Geral Estruturar o processo de…

CONSIDERE AS QUESTÕES ABAIXO COMO FALSAS OU VERDADEIRAS. 1. Na Administração Pública brasileira: a) ( ) as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, mas estão sujeitas ao dever de licitar. b) ( ) compete à Justiça Federal julgar as causas em que são parte as sociedades de economia mista federais. c) ( ) um ente da Administração indireta que se estruture como sociedade anônima é necessariamente uma sociedade de economia mista. d) ( ) uma empresa pública…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR MARCELO PAIVA CONTEÚDO PROGRAMADO PARA ULTIMO BIMESTRE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO O serviço público não pode ser interrompido, devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de…

Pietro.1 Ed. Atlas. PRINCIPAIS PEÇAS ADMINISTRATIVAS Existem 4 (quatro) principais peças utilizadas na prática administrativa: (i) Parecer e Recursos Administrativos: são peças realizadas no âmbito do exercício da própria Administração Pública. Ou seja, não se trata de uma peça judicial.  Impugnação Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar; e  Recurso em Processo Licitatório. (ii) Petição inicial: esta peça, vale dizer, diz respeito às questões administrativa apreciadas…

pelas transformações ocorridas no mercado global, com o aumento da competição e mudanças de prioridades. A organização tradicional da manufatura, com sua pesada estrutura e conseqüente falta de agilidade, se tornou obsoleta, abrindo espaço para modelos mais flexíveis e mais ágeis. Responsável: Prof. Luiz Carlos Terra ________________________________________________________________________ 5 1.1-TÉCNICAS DE PESQUISA DE MERCADO Pesquisa de mercado são a coleta de…

as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A Administração Pública tem o dever de sempre buscar, entre os interessados em com ela contratar, a melhor alternativa disponível no mercado para satisfazer os interesses públicos, para que possa agir de forma honesta, ou adequada ao próprio dever de atuar de acordo com padrões exigidos pela probidade administrativa. De outro lado, tem o dever de assegurar verdadeira igualdade de oportunidades, sem privilegiamentos ou…

CONTROLE ADMINISTRATIVO s Prof. Evandro Borges c o lLICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO h a 1. LICITAÇÕES PÚBLICAS. a 1.1. Introdução; d 1.2. A (triste) realidade das compras públicas no Brasil; a 1.3. A obrigação geral de licitar face ao dispositivo constitucional; t 1.4. Princípios; a 1.4.1. Constitucionais; ] 1.4.2. Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico; 1.8. Procedimento…

Fundamentos do dever tributário - Roberto Vagner Direito financeiro e justiça tributária - Roberto Vagner Manual de Direito financeiro e tributário - Eduardo Marcial Ferreira Jardim, saraiva. Manual de direito financeiro - Regis Fernandes de Oliveira e Estevão Horavath, Revista dos Tribunais. • Curso de direito financeiro e tributário - Ricardo Lobo Torres, ED. Renovar. Comprar esse. • Direito financeiro esquematizado - Thatiana Pscitelli, ED. Método. I - Atividade Financeira do Estado…

Preços, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ não estará obrigada a adquirir os serviços referidos na Cláusula Segunda exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao COMPROMISSÁRIO PRESTADOR DE SERVIÇO, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições. SUBCLAÚSULA SEGUNDA: A partir da…

de Segurança. Conceito. Ato de Autoridade. Objeto. Prazo para a impetração. Partes. Inicial e notificação. Liminar. Informações. Sentença. Execução. Recursos. Coisa julgada. Controvérsias................................................... 6 Aula 4: Ação Popular. Conceito. Requisitos. Objeto. Partes. Competência. Processo e liminar. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Controvérsias. ..................... 9 Aula 5: Ação Civil Pública. Conceito e objeto. Legitimação. Processo.…