Modelo Petição Titulo Extrajudicial

juiz a concluir pelo perigo da lesão. Características do Processo Cautelar - Autonomia→ os atos que compõem o processo cautelar, desenvolvem-se em sequência própria, inconfundível com a sequência dos atos que integram o processo principal. Tem petição inicial própria, exige contraditório específico, admite a realização de provas, bem como audiências, e se encerra por sentença. - Acessoriedade→ é extraída de sua própria definição, uma vez que deve ser entendido como um…

b) Sacado: o banco ou instituição financeira a ele equiparada. O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial. c) Beneficiário: É a pessoa a quem o sacado deve pagar a ordem emitida pelo sacador 1.1. Modelo de Cheque 2. Requisitos São requisitos do cheque: Extrínsecos: Agente capaz, cuja vontade foi livremente expressa, sem qualquer vício. Intrínsecos: a) A denominação “cheque”, inscrita no próprio texto b) A ordem incondicional de

------------------------------------------------- Após a aprovação das Leis nº 11.232/05 e 11.382/06, vem se discutindo o novo modelo do processo de execução. ------------------------------------------------- Solicito que disserte sobre todos os princípios do processo de execução (máximo de 05 páginas), para, ao final, manifestar breve posicionamento sobre a aplicabilidade deles no novo sistema executivo introduzido pelas supramencionadas leis federais (máximo de 01 página). Peço que…

uma soma em dinheiro, a entrega de uma coisa, a realização de um serviço. Ex. de bens imateriais: a honra, a liberdade, a vida. c) Causa de pedir: É o fundamento jurídico da Ação, pois o código de processo civil estabelece como requisitos da petição inicial “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”, conforme art. 282, III. #Condições da Ação: São requisitos especiais ligados a viabilidade da ação. São requisitos que essa deve preencher para que se profira uma decisão de…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA Sumário INTRODUÇÃO 3 1. Conceito de Falência 4 2. Recuperação de empresa 6 2.1 Recuperação Judicial 6 2.1.1 Requisitos Legais 7 2.1.2 - Procedimentos do plano de Recuperação Judicial 11 2.2 Recuperação extrajudicial 13 2.2.1 Requisitos subjetivos 13 2.2.2 Requisitos objetivos 14 Considerações Finais 15 Bibliografias 16 INTRODUÇÃO Quando uma empresa está em “crise” pode ser visto de aspectos diferentes, tanto no aspecto econômico,…

recuperação 3.4. Encerramento da recuperação judicial 4. Recuperação extrajudicial 4.1. Requisitos 4.2. Credores Sujeitos ao plano 4.3. Procedimentos da homologação Considerações finais Referências. INTRODUÇÃO Após um longo tempo de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor, em 09/06/2005, a Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nª 11.101), que veio regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª PARTE TÍTULO I DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, compõe-se de vinte e quatro desembargadores, nomeados na forma da Constituição, da Lei e deste Regimento. Parágrafo único. A alteração do número de desembargadores dependerá de proposta motivada do Tribunal, desde que

expressão de CASSIO SCARPINELLA BUENO , um modelo constitucional de processo. Seguem, pois, analisados, apenas aqueles que tocam especificamente ao processo de execução. Princípio da Autonomia (ao sincretismo): este princípio contava com nota marcante na estrutura original do CPC, dividido que fora, por Alfredo Buzaid, em três tipos diferentes e autônomos de processo: conhecimento, execução e cautelar. Hoje, todavia, tem-se adotado, cada vez mais, o modelo sincrético de processo, que…

ordinários: tem como base analisar direitos subjetivos da parte. São aqueles recursos que vão analisar tanto matéria de fato quanto matéria jurídica, é a real aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição. Exemplo: recurso ordinário, agravo de petição. b) extraordinários: analise do direito objetivo da parte, somente matéria jurídica. Não servem para corrigir injustiças que tenham ocorrido no processo, jamais é analisado matéria fática, só jurídica. Esses tipos de…

Especial: O mandante confere poderes específicos ao mandatário d) Quanto à extensão dos Poderes: - Amplos: o outorgado pode tomar decisões sem consultar o outorgante - Restritos: o mandatário fica adstrito à decisões do outorgante - ESTRUTURA - Título - Texto (nome e qualificação do outorgante e do outorgado): *nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, endereço. - Local e Data - Assinaturas Procuração AD JUDITIA Através do presente instrumento…