Modelo Petição Titulo Extrajudicial

oficial de justiça se embasa para fazer a avaliação? Ele poderá se embasar por todos os meios idôneos que por ventura ele encontrar. Exemplo: Ele vai penhorar um automóvel, ele consulta revistas especializadas, jornais, internet, tabelas de ano e modelo (FIPE), para pegar um valor médio. Isso fica muito mais fácil para o oficial de justiça, pois ele pode se valer de todos meios idôneos para a sua avaliação, também pode verificar em corretoras imobiliárias. É logico que os valores…

RESPONSABILIDADE RESUMO Este projeto de pesquisa tem como objetivo analisar se há hierarquia de força executiva entre os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, em sede de processo de execução. A Jurisdição Executiva do Estado reclama a existência de um título executivo certo, líquido e exigível. Tendo seu rol definido em lei, ele é a base do processo de execução. No desenvolvimento do estudo do tema escolhido, será…

requerida e decretada a falência, o trespasse será considerado um ato ineficaz perante a massa falida (art. 129 da Lei nº 11.101/05), de maneira que o estabelecimento comporá a massa falida para fins de futura alienação no processo de falência. O título do estabelecimento (geralmente colocado na fachada da loja) integra o estabelecimento e acompanha-o em caso de trespasse. De outro lado, o nome empresarial não pode ser objeto de alienação, salvo no caso de trespasse, em que o…

Declaratório; c) Constitutivo e Declaratório; d) Constitutivos das Sociedades personificadas. 4 – Quanto ao Nome Empresarial, é correto dizer: a) Identificar o produto; b) Identificar o sujeito da atividade empresária; c) Identificar o título do estabelecimento empresarial d) Identificar o objeto da atividade empresária 5 – Podem ser empresários: a) Os chefes do poder executivo estadual; b) Os plenamente capazes sem impedimento legal c) Os estrangeiros…

em passado bastante recente no que diz respeito ao atual inciso I do art. 475-N do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.232/2005. Se a proposta era mesmo de ir além do vetusto conceito de ―sentença condenatória‖ para dar eficácia de título executivo a quaisquer declarações judiciais, era mister que o então projeto tivesse voltado à Câmara dos Deputados. Sem que isso tenha se verificado, o dispositivo legal com tudo o que ele quer significar de novo fica sujeito à…

Principio do respeito a dignidade da pessoa humana CF, art. 1º, III, 226 § 7º. Vida desregrada do menor, inaptidão ao trabalho ou sustento da família, grave risco de saúde para o incapaz, etc. CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO Formalidades Essenciais: Petição dos contraentes à autoridade competente requerendo a designação de dia, hora e local da celebração do casamento (art. 1533 CC); Publicidade do ato nupcial (art. 1534 CC); Presença simultânea dos contraentes, em pessoa ou por procurador…

DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas, para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Prof. Márcia Berenice Simas Antonetti. Porto Velho 2014 MAICON DAVI DA SILVA A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pela Banca Examinadora composta pelos membros abaixo…

Isso porque, a rigor, foram lesados pelo ex-gestor tanto a FUNASA como também o Município de Assu, sendo absolutamente injusto e desproporcional penalizar o ente municipal cujo gestor não aplicou corretamente a verba pública. 14. No título executivo extrajudicial consubstanciado no Acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União, alusivo à prestação de contas do Convênio nº 2366/99, há a indicação do Devedor o ex-gestor municipal, não constando qualquer responsabilidade imputada…

próprio sustento ou de sua família, por ser juridicamente pobre, motivo pelo qual requer os benefícios da gratuidade de justiça e à assistência jurídica integral, nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei nº 7.510/86. 3 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Primeiramente, o demandante alega na exordial que notificou extrajudicialmente a demandada na Rua da Mooca nº 33, Paulicéia, São Bernardo do Campo-SP, conforme fls. 09 a 11, caracterizando juridicamente a constituição do…

|Pág.2 | |2.AÇÃO DE DEPÓSITO |Pág.9 | |3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR |Pág.13 | |4.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |Pág.19 | |5.AÇÕES POSSESSORIAS