Modelo Petição Titulo Extrajudicial

temporariamente. Como diz Waldo Fazzio Júnior “readquirir a capacidade de pagar”. Existem dois tipos de recuperação: * Judicial; * Extrajudicial; Esse pedido de oportunidade de recuperação poderá ser feito diretamente aos credores (extrajudicial), apresentando seu plano de recuperação, sendo aprovado pelos credores, será homologado pelo Juíz. Na Recuperação Extrajudicial: Haverá participação ativa dos credores esse acordo é observado de perto entre empresário devedor e seus…

2º e 3º do art. 22 da Lei Federal ndeg. 4.947, de 06 de abril de 1966, com redação dada pela Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001). X - Esboço da partilha ou Plano de Partilha. Modelo: RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRELIMINARMENTE NECESSÁRIOS PARA A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E A PARTILHA: REQUISITOS: Petição Inicial 1. Herdeiros capazes; 2. Partes interessadas estarem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato…

os direitos trabalhistas que em tese seriam executados perante a Justiça trabalhista. Para a realização desse estudo, procuro-se compreender a nova lei de Falência, lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, bem como o procedimento para execução de título trabalhista e o instituto da desconsideração jurídica aplicado nos casos de abuso do direito da personalidade jurídica. Palavras-chave: Falência. Execução Trabalhista. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Créditos Trabalhistas.

2. ed. -- São Paulo : Premier Máxima, 2008. -- (Coleção prática forense) Bibliografia. 1. Contratos de trabalho - Brasil 2. Direito do trabalho - Brasil 3. Jurisprudência trabalhista - Brasil 4. Trabalho e classes trabalhadoras - Brasil I. Título. II. Série. 08-08641 CDU-34:331.2(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Prática trabalhista : Direito do trabalho 34:331.2(81) 2008 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma…

Doutrinadores. A judicialização ocorre a transferência de decisão dos poderes Legislativos e Executivos para o poder Judiciário, que passa a estabelecer normas e condutas a serem seguidas pelos demais poderes. A judicialização é um fato que decorre do modelo constitucional que se adotou. Podemos concluir que o ativismo judicial é o papel criativo dos tribunais ao trazerem uma contribuição nova para o direito, resolvendo sobre a singularidade do caso concreto. A doutrina apresenta muitos…

Quando realizado em entidades descentralizadas, o meio deste controle é a supervisão ministerial, pode ser também o controle hierárquico típico dos órgãos da Administração direta. O artigo 5º da Constituição Federal assegura o direito de petição e, decorrente deste, algumas modalidades de recursos administrativos poderão ser impetradas: representação, pedido de reconsideração, reclamação administrativa, recurso hierárquico próprio e impróprio e a revisão administrativa. …

escola que tem sala de audiência, mas não tem atendimento. UJA: unidade judiciária avançada; é unidade dependente de outra, um posto de avançado; a unidade da Univille já foi uma UJA da unidade do centro.  tentativa de resolução consensual: extrajudicial, feita pela própria secretaria  Sistema programa PAC * Carta Convite A pessoa que vem reclamar leva uma carta convite em mãos para a adversária (contra quem reclama), com uma data marcada para tentativa de conciliação:…

replastificações, etc. 2.3. A cobrança da autenticação: É cobrado um ato por face de documento reproduzido (item 170 das NSCGJ). Em caráter excepcional, é cobrado apenas um ato para as duas reproduções (frente e verso) das Carteiras de Identidade, CPF, Título de Eleitor e demais documentos que identifiquem o usuário (Nota 10 da Tabela de Custas e Emolumentos). Essa exceção é estendida às duas páginas identificatórias do Passaporte e da Carteira de Trabalho, e a qualquer Carteira…

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

Monitória) 15 CONCLUSÃO 17 Referências 19 Introdução O direito cambiário é o ramo do direito empresarial que disciplina o regime jurídico aplicável aos títulos de crédito, através principalmente dos decretos 57.663/1966 e 57.595/1966 que promulgaram as Leis Uniformes das Cambiais e do Cheque no ordenamento jurídico brasileiro. Os títulos, que são dotados de um direito a prestação futura que é o crédito, surgiram com a necessidade de uma melhor circulação de riqueza do que com a…