Modelo Petição Titulo Extrajudicial

interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. 4. Base legal: arts. 165 ao 169 CTN c/c 282 ao 294 CPC Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; qualificação III - o fato e os fundamentos…

BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial.

que decorrerá ao exame prévio da regularidade quanto à certeza e liquidez da dívida. A primeira refere-se à existência do débito, a segunda, reportar-se à determinação do valor do débito. A finalidade da inscrição na Dívida Ativa é constituir o título executivo, que goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, contudo, ser ilidida por prova em contrário (art. 204, parágrafo único, do CTN). Destarte, dívida ativa é o crédito da Fazenda Pública devidamente inscrita, no…

-> Apenas em Buenos Aires há Justiça Federalizada do trabalho. Estadualizada ou Providenciada a justiça. O processo do trabalho está dentro de civil. BRASIL -> Começa em 1920. Getúlio Vargas cria a Justiça do Trabalho em 1932, copiando o modelo Italiano. Criaram também os TRT’s em 1934. Eram organizados por região, onde cada região tinha 3 tribunais. Em 1988, houve a primeira mudança na Justiça do Trabalho, na segunda instancia. Cada Estado da federação deveria ter pelo…

basilares constitucionais, ao objetivo da função jurisdicional e principalmente à capacidade de resolução de conflitos de caráter público e privado, de forma a concretizar o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Recuperação Judicial e Extrajudicial. Concordata. Princípio da Preservação da Empresa. Função Social da Empresa. Sumário: Introdução. 2. Histórico. 3. O instituto da concordata. 3.1. Concordata Remissória e Concordata Moratória, a antiga Nomenclatura. 3.2. Da Concordata…

pela Lei 11.101/2005. O decreto-lei 7.661/45, cuidava da falência e da concordata, dispondo em seu artigo 1º. que era considerado falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não pagasse no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitimava a ação executiva. A falência era considerada um processo de liquidação do comerciante, a fim de extinguir sua atividade. O processo de falência ocorria quando o comerciante estava em estado de insolvência ou…

DIREITO EMPRESARIAL III – Títulos de Créditos Direito Cambiário Credito - Vem de crer, crença, ter fé, ter confiança Papel substituindo $ - “A” da um papel para “B” que acredita que na data “X” esse papel vai se tornar $. Esse período da entrega do papel ate se tornar $ é credito.. Institutos Cambiários – Norteiam os papeis/Títulos de credito, visam dar maior segurança ao negocio. Cambiar = Trocar …

criou-se o Decreto n° 917, o qual introduziu no nosso ordenamento jurídico a concordata preventiva, que é requerida preventivamente, como o próprio nome enseja, como modo de se evitar a declaração da falência; este tipo de concordata subdivide-se em extrajudicial e judicial, sendo a primeira firmada judicialmente entre o devedor e seus credores, sendo necessário a homologação pelo juiz; a segunda - concordata preventiva judicial - era levada a efeito perante o juiz. O sistema da…

lide nos limites em que foi proposta, sendo‑lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Petição – É a peça inicial para propositura da ação civil. Contestação – É o instrumento formal normal de defesa do réu. É a resposta do réu a ação do autor. Sentença – É o ato pelo qual o juiz decide ou não o mérito da causa. 2 –…

apreciadas pelo juiz, a cognição é plenária (ou cognição plena); nas hipóteses em que há limitação à análise da matéria, diz-se que a cognição é limitada (ex.: art. 896 do CPC – é a consignação em pagamento; art. 475-L do CPC – impugnação na execução por título judicial); - plano vertical: analisa-se a profundidade da análise, que pode ser: exauriente e sumária. É exauriente quando se analisa tudo que poderia ser analisado (processo cognitivo); é sumária5 quando o juiz se limita a…