Modelo Petição Previdenciaria

..................................................................................32 4.3 Planejamento e Execução...........................................................................................33 4.3.1 Retirada e estudo do Processo e modelo de Planejamento....................................33 4.3.2 Início dos trabalhos e diligências..............................................................................34 4.4 Laudo pericial...................................................

à execução e da sua impugnação, seria um exemplo de filosofia própria do processo trabalhista. b) Nos embargos à execução, para a maioria é aceitável que sejam feitos por petição nos próprios autos. Este é em exemplo de simplificação em relação ao processo civil, não sendo necessários autos apartados. c) O agravo de petição é o instrumento próprio previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho para impugnar decisões prolatadas na execução. Em princípio seria o único, mas hodiernamente…

do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. - Art. 791, CLT -Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.·. - Art. 840, CLT- petição verbal- A reclamação poderá ser escrita ou verbal - Art. 878, CLT:A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. - Depósito…

espécie delas. 53. (CESPE) O contribuinte da contribuição instituída no interesse de categorias profissionais ou econômicas deve integrar a dita categoria. 54. (ESAF) Somente lei complementar pode instituir ou majorar contribuição previdenciária. 55. (CESPE) A Constituição da República chancelou a incidência de duas contribuições sociais sobre idêntica base de cálculo, haja vista autorizar, no âmbito das disposições constitucionais gerais, a instituição de contribuição…

n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas. 3 – DA PROPOSTA 3.1. A licitante deverá encaminhar proposta, conforme modelo constante no Anexo III, do Termo de Referência n.° 001/2015/TRE-AM, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, acompanhada da planilha de custo e formação de preço constante no…

Dívida Ativa – CDA, que provando a causa de pedir da demanda executiva, revestirá a respectiva inicial, relata a LEF no seu art. 6º, parágrafos 1º e 2º: “ A petição inicial indicará apenas: (...) 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.” O legislador recebe…

presença de Vossa Excelência nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO, que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Previdenciária, já devidamente qualificada, não se conformando com a r. sentença de fls., vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões estão em anexo, requerendo sejam as mesmas…

Modelo de Petição Inicial - Aposentadoria Rural EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA MG. J., brasileira, viúva, trabalhadora rural, residente e domiciliada .... , ....MG, CEP:..., portadora de CPF ...... e carteira de identidade ...., por meio de seus bastantes procuradores, comparece diante de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face…

artigos 146, 170, IX, e 179, reza que cabe ao Estado dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), visando incentivá-las, pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Para tanto, União, Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam criar mecanismos que possibilitassem às ME e EPP condições de competição com as demais…

administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia municipal impostas pela própria Carta da República, que admite a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação que se confirma e se reitera segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). 7. Inconstitucionalidade, incidenter tantun, da lei local que fixou em 11 (onze) o número de Vereadores, dado que sua população…