Modelo Petição Previdenciaria

......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento ...................

Ordinário, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? .................................................................... 68 44.) É possível realizar a execução provisória de ofício na pendência de Agravo de Petição, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? .................................................................... 69 45.) É possível determinar de ofício o registro de hipoteca judiciária…

caráter sigiloso, sendo fornecido apenas após o encerramento da licitação. 2. Fica autorizada nas licitações de compras, a indicação de marca ou modelo, quando: a) da padronização do objeto; b) a marca ou modelo forem os únicos que atendam às necessidades da contratante e caso sejam comercializados por mais de um fornecedor; c) a descrição da marca ou modelo se destinar à melhor identificação do objeto, permitida a oferta de produto similar ou de melhor qualidade. A…

originam na atividade inventiva do homem: a invenção e a modelo de utilidade. Cabe ao Estado conceder o direito a sua exploração, mediante requerimento dirigido ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. A patente é o único documento admissível como prova do direito de uso de exploração exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade. PATENTE DE INVENÇÃO – P.I.…

e. Ed. Livraria Almedina, Coimbra - Portugal. 2003, p.387, Na espécie, ocorre reivindicação de pessoa com vista a obter tratamento igualitário, quanto a direitos fundamentais, aplicando-se a Instrução Normativa n. 25 , editada pela Autarquia Previdenciária. Ora, «interesse indisponível é a pretensão que o interessado não pode transformar em vantagem ou benefício usufruível. Diante do interesse indisponível, individual ou social, a ação do indivíduo ou do grupo, cessa, já que existe…

MODELOS DE AÇÕES TRABALHISTA MODELOS DE AÇÕES TRABALHISTAS –FERNANDO CRISTIAN MARQUES EXMO. SR. DR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES KELLY AMARAL, brasileira, solteira, gerente geral, portadora do RG n°----------------- e do CPF n° ---------------, CTPS n°-----------------, residente e domiciliada em Vitória, na Rua Emídio Quites, nº 00, Centro, CEP -----------, vêm, respeitosamente, por seu advogado ao final assinado, com fundamento na Constituição Federal e no Decreto-Lei N.5

exigem uma nova forma de compensar o trabalho das pessoas. A origem dos benefícios está ligada a alguns fatores como a expectativa que as pessoas têmem relação a eles, as exigências de sindicatos e entidades de classe, legislação trabalhista e previdenciária, e também ao fato de tornar a empresa mais competitiva na disputa por talentos, além de ser em alguns casos um meio das empresas deduzirem seus impostos e contribuições fiscais (Chiavenato, 2006). Os benefícios são um tipo de…

PRESTADOR JURÍDICO ASSESSORIA E CONSULTORIA http://prestadorjuridico.com.br Email´s: prestadorjuridico@terra.com.br ou prestadorjuridico@prestadorjuridico.com.br MODELO DE PETIÇÃO PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO FUNRURAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE: ... REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

quando o legislador se refere à união estável (em verdade está se referindo à união livre) ou à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (família monoparental) é porque reconhece expressamente a inserção destas realidades naqueles modelos familiares, ou porque, progressivamente, elas adquiriram legitimidade. O artigo 1.711 do Código Civil[18] determina, como visto, o limite máximo do valor em um terço do patrimônio líquido do instituidor, existente à época de sua…

definidos dois decretos-lei como uma antecipação do que já seria constitucionalmente estipulado, o Decreto-lei n. 8737, de 19 de janeiro de 1946, e o Decreto-lei n.9797, de 9 de setembro de 1946. O primeiro, afirmava a isenção do CNT em ''questões previdenciárias, permitindo a criação do Conselho Superior da Previdência Social [...] o que tornava este um órgão eminentemente judicante'' (FERRARI, 1998 p. 197). Já no segundo decreto, editado pelo então presidente Eurico Gaspar…