Modelo Petição Previdenciaria

.... 06 Termo de solicitação de estágio ............................................................................. 08 Estágio externo ........................................................................................................ 09 Modelo de declaração de estágio ............................................................................ 09 Estágio atividade ..................................................................................................... 10 Observações para

a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm 1/9 10/08/2015 L6830 § 9º ­ O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. Art. 3º ­ A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único ­ A…

que caracterizar violência à intimidade, vida privada, honra e imagem. A dúvida, porém, parece subsistir, quanto às ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho. A definição de acidente é fornecida pela lei previdenciária (Lei nº 8.213/91, art.19, 20 e 21). Nestes preceitos legais, exceto o segurado especial (art. 11, VII), o segurado é o trabalhador a serviço de uma empresa. De sorte que não tem aplicação a expressão "relação de trabalho" lato…

798 do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida, abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer cujos efeitos patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição da herança. O referido Enunciado é um marco na tentativa de se buscar a isonomia entre o direito sucessório do filho inseminado post mortem e do filho concebido e nascido antes da morte do pai, estendendo o que versa o artigo 1.798 do…

As Reclamadas sustentam que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a questão relativa aos recolhimentos de contribuições para a entidade de previdência privada. A preliminar eriçada não merece acolhida. Da análise da petição inicial, de fs. 02/19, infere-se que, ao contrário do asseverado pela Recorrente, não consta pedido de complementação de aposentadoria propriamente dito, tendo em vista que o Reclamante limitou-se a requerer “o pagamento dos reflexos,…

também não teve qualquer união que caracterizasse o fim de formar uma família. Assim, conclui-se que esta era CONCUBINA ADULTERINA. Vale ressaltar ainda, que tal condição da Autora de concubina teve início no ano de 1980, como bem destacou na petição inicial, terminando os encontros no ano de 1997, portanto, 05 (cinco) anos antes ao evento morte. O art. 16, inc. I, da Lei n. 8.213/1991, relaciona a esposa e a companheira como dependentes de primeira classe e só no caso de ambas comprovarem

DESAPOSENTAÇÃO – DESAPOSENTADORIA – RENÚNCIA À APOSENTADORIA – PETIÇÃO INICIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da (....) Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de XXX ATENÇÃO: Este é um modelo baseado em situações hipotéticas. Deve ser lido atentamente e adaptado ao caso concreto. Nota: Deixar aqui espaço para carimbo e eventuais despachos. Aconselha-se, no mínimo, 15 cm. Nota: Caso o valor da causa esteja fixado em até sessenta salários mínimos, esta ação deverá…

procedimento para os Juizados Especiais Federais, e muitos também os ciclos de seminários e palestras sobre o tema, tendo um dos principais sido realizado em Recife, sob os auspícios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde foram colocadas as bases do modelo que veio a ser adotado pela Lei nº 10.259/011. 2. Juizados Especiais Federais e democratização do processo Os Juizados Especiais Federais são uma forma de Justiça diversa da tradicional, baseada no CPC e ainda apegada ao…

medicamento ppp, sem o qual, certamente, ficará cego em pouco tempo. c) Do direito - Violação do artigo 196, CF, artigo 2° da Lei 8080/00, bem como artigo 1° e 6° também da CF – direito fundamental 1. O autor, com já antes referido nesta petição, não obteve perante o SUS o fornecimento do remedia ppp, diante do fato de que ele não pode ser prescrito para ação curativa do glaucoma. Mas apenas para o reumatismo, de acordo com as especificações constantes da RENAME 2.…

de ação, e os motivos relevantes que excluem esta exigência. 6.4- Vantagens/ Desvantagens 6.5-Exeqüibilidade, anulação, eficácia do termo de conciliação. 6.6-Competência advinda do termo de conciliação, para executar as contribuições previdenciárias. 6.7- As Comissões de Conciliação Prévia e o Estado. 6.8- Material colhido no campo. 6.9- Conclusão 6.10-Referências Bibliográficas. 7-CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Atividades Nov/03 Dez/03 Jan/04 Fev/04 Mar/04 …