Modelo Petição Previdenciaria

Aposentadoria. Proventos. Direito adquirido aos proventos conforme a lei vigente ao termo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula nº 359, revista). Aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária. (STF - 1ª T.; RE nº 262082-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 10/4/2001; v.u.). _________________________________________________ 02 - COMPETÊNCIA. Justiça Federal - Ação proposta por segurado contra o INSS - Art.…

Caso a ser estudado. 19 MODELO COMENTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. AÇÃO CONDENATÓRIA (RITO ORDINÁRIO) Autos n. XXXXXXXXXX AUTORES: MARIA(sobrenome) e OUTRO RÉU: DIÁRIO DA MANHÃ LTDA Nayron Toledo PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO 20 Nayron Toledo

MODELO DE CONTESTAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DA xxxxxª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CLT LTDA., nos autos do processo de número supra movido por XXXXXXXXXXXXX, por sua advogada, vem a Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que esteve exposta a agentes insalubres “como chumbo na forma de fumo de…

mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo…

4. Os Imóveis com destinação comercial não são resguardados pela impenhorabilidade conferida pela Lei n.º 8.009 /90. 5. Em que pese a alegação da Fazenda Nacional de que o recibo seria inidôneo, deve-se observar que o embargante relatou na petição inicial as circunstâncias do extravio do recibo original, não havendo qualquer óbice legal para a apresentação de segunda via desse documento. 6. Ademais, em relação a tal recibo convém destacar, ainda, que não fora impugnado pela FAZENDA…

trabalho um instituto extremamente civilista para cuidar desses dois tipos especiais de situação. Isso tudo para se evitar danos futuros ao trabalhador. A peça trabalhista deverá respeitar os requisitos dos artigos 282 do CPC e 659 X e IX da CLT. A petição inicial deve indicar a indicação do Juiz, a qualificação das partes, breve exposição dos fatos, o pedido, data e assinatura. O reclamante deverá provar para o Juízo a imposição do reclamado em transferi-lo ou demiti-lo. Uma observação…

SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO E REVELIA 13.DAS PROVAS 14.PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA:TEORIA 15.DA CONTESTAÇÃO 16.DAS EXCEÇÕES 17.DOS RECURSOS 18.DA EXECUÇÃO 19.DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 20.CUSTAS PROCESSUAIS 21.COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 2 PROCESSO DO TRABALHO-BREVE TEORIA…

orçamentarias, muito usado pelas corporações multinacionais. As peças orçamentaria são elaboradas a partir do volume de produção ou venda, determinando assim os demais volumes das atividades de outros setores da empresa. Alguns autores criticam esse modelo de orçamento, pois invalidam parcialmente as peças orçamentárias, cujos dados ali apresentados não servirão para o acompanhamento e controle das variações orçamentárias. O orçamento flexível de acordo com Horngren, não é apenas para um…

A D V O C A C I A E C O N S U L T O R I A – Dr. Walter Higino de Lima Causas: Trabalhistas, Cíveis, Criminais, Constitucionais, Previdenciárias e Seguros 58.340RUA JOÃO SUASSUNA, 31, 1O ANDAR, CENTRO, SAPÉ PB. / Cep: 58.340-000 FONE/FAX: (83) 3283.3005— Celulares: (83) 9949.7991 / 9168 2461 / 8700 1842 / 8124 7214 E–MAILS: drwalterhigino@hotmail.com OU drwalterhigino@ibest.com.br OAB.PB: 6245 Ex.mo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível desta Comarca…

Porto Velho Setembro/2013 1. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Considerações sobre a peça A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Modelo: Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 3ª Vara de Porto Velho/RO