Modelo Petição Previdenciaria

FUNDAMENTOS JURÍDICOS Dispõe o art. 861 do CPC que: “Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documentos e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção." MILTON MENEZES DA COSTA[1] e THEOTÔNIO NEGRÃO[2], exposicionam que a justificação judicial regulada no art. 861, para servir de prova em processo regular, contencioso ou administrativo, tem…

modificado por motivos de interesse acadêmico. “La función del derecho del trabajo es evitar que el hombre sea tratado igual que las cosas”. H. Sinzheimer 3 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Sumário Parte I – PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1.1 Endereçamento, 07 1.2 Qualificação das partes, 07 1.3 Exposição dos Fatos e do Direito violado, 08 1.3.1 Exemplo prático, 08 1.4 Linguagem escrita, 09 1.5 Pedidos, 09 1.5.1…

decênio e a expedição do certificado de registro. Para microempresas e pessoa física, os valores para depósito e primeiro decênio da marca são reduzidos em 50%. • voltar ao topo 20 – Quando pode ser efetivada a transferência de titularidade? A petição de transferência pode ser efetivada a qualquer momento depois do depósito do pedido de registro de marca. Primeiro é necessário gerar uma GRU (guia de recolhimento da União) referente ao serviço "anotação de transferência de…

Terceira Seção vai uniformizar jurisprudência sobre requisito para ação previdenciária Compartilhe Anúncios do Google A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência que vai decidir se o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para a propositura da ação previdenciária. Ao admitir o incidente de uniformização, a ministra Maria Thereza reconheceu a divergência sobre

interesse deste trabalho o processo administrativo como forma de atuação da Administração, exercida neste caso pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, no tocante aos direitos previdenciários. Nesta esteira, com relação às contribuições previdenciárias, haverá um processo administrativo não conflituoso relacionado ao lançamento do crédito tributário e o conflito processual-administrativo na hipótese de impugnação ao lançamento. No que tange ao benefício o processo não litigioso se…

objetivo disso é conseguir um benefício melhor. A desaposentadoria é pleiteada por aqueles que se aposentam mas não param de trabalhar, recebendo simultaneamente o benefício de aposentado e a renda do trabalho, sobre a qual incide a contribuição previdenciária. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece o direito dos aposentados em se desaposentar, pois considera impassível a renúncia do benefício. Além disso, argumenta que se a sistemática da desaposentadoria virar…

responsável pelo processo (no caso seu cliente), que os providencie. A seguir, apurar os valores nominais / históricos, atualizar tais valores e calcular os juros no período, apresentando-os a seguir ao seu cliente, em forma de planilha, petição ou planilha / petição. 5 Fica a critério do contabilista assumir a titularidade dos cálculos, já que a única exigência processual, é que as petições sejam assinadas pelos Advogados, patronos das ações. 5. CONCEITOS DAS PRINCIPAIS VERBAS…

Reflexo no aviso prévio 42 8.4.2.5. Reflexo no FGTS 42 8.5. Indenização do seguro-desemprego 42 8.6. Indenização do FGTS 44 9. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS 46 9.1. Contribuições previdenciárias 46 9.2. Imposto de renda 49 10. CONCLUSÃO 53 11. REFERÊNCIAS 54 1. INTRODUÇÃO A escolha do tema de uma monografia não é das tarefas mais simples,…

ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores. 4.3. O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do ANEXO III, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes. 4.4. Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, ficando este adstrito a apenas uma…

empresa e o novo Código Civil) O pedido de recuperação judicial deve ser submetido ao Juiz através de petição instruída com a exposição de sua situação patrimonial e das razões de crise econômico financeira, ocasião em que deverá apresentar demonstrações contábeis, balanços, relação de credores e demais documentos referidos no artigo 51 da Lei, sendo que os livros e a escrituração específica. Na petição inicial, o devedor- micro ou pequeno empresário- deve desde logo afirmar sua…