Modelo Petição Inicial De Alimentos

2002 preconiza no art. 1.589, que o genitor que não detém a guarda - prevalece primeiramente o que foi acordado entre ambos os pais ou fixado pelo juiz -, poderá fiscalizar sua manutenção e educação. O Código de Processo Civil determina que, na petição de divórcio, além do acordo relativo à guarda dos filhos menores, deve constar o regime de visitas, senão vejamos: Código de Processo Civil, Artigo 1.121, § 2ª; Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a…

APOSTILA – SIDNEI MÁXIMO – 8º PERÍODO – DIREITO CIVIL IV Modelo de Família na Idade Média Quais os direitos oriundos desta relação? Quem era considerado da família? Quais os efeitos do casamento para mulher? Quais os direitos dos filhos na sucessão? Direto de Família na Constituição de 1988 e no Código de 2002 • A Constituição de 1988 adotou o principio da dignidade humana e paternidade responsável • A revolução se das a partir de três eixos básicos • Art. 226 “a…

necessárias ao aperfeiçoamento e progresso humano, regido o núcleo familiar pelo afeto, como mola propulsora. Os autores ainda afirmam que a entidade familiar deve ser entendida, hoje, como grupo social fundado, essencialmente, em laços de afetividade. O modelo científico é inadequado, pois a certeza absoluta da origem genética não é suficiente para fundamentar a filiação, uma vez que outros são os valores que passaram a dominar esse campo das relações humanas. Os desenvolvimentos…

recurso especial, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Assinale a alternativa correta, relativamente aos direitos e garantias fundamentais: a) É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, condicionado ao pagamento de taxa; b) Considera-se brasileiro nato aquele nascido na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros,…

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…

obrigação cujo cumprimento inviabilizou-se. Os arts. 571 e 572 do Código de Processo Civil cuidam das obrigações alternativas e sujeitas a termo ou condição. Quando a obrigação for alternativa, e a escolha couber ao credor, ele já deverá indicá-la na petição inicial. Se a alternati-va for do devedor, ele será citado para exercer a opção e cumprir a obrigação em dez dias, sob pena de devolver-se ao credor a opção. Se a relação jurídica estiver sujeita a termo ou a con-dição, só com a…

advogado constituído por José, redija peça processual em que proponha a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e observando que a petição inicial contenha todos os requisitos legais. Questão 01 Antônio, soldado da Polícia Militar do estado do Espírito Santo, fora de seu horário de trabalho e em trajes civis, no interior de um bar localizado nas proximidades de sua…

necessário esperar término de um novo processo? Diante desta nova realidade foi preciso adequar a execução por quantia certa ao princípio da duração razoável do processo e ainda torna homogênea a forma de execução por título judicial, haja vista os modelos de cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa. Assim, acertadamente, o legislador, em 2005, trouxe a alteração para as obrigações de pagar quantia certa, tornando exigível o cumprimento da…

DIREITO CONSTITUCIONAL proibição de retrocesso em relação aos direitos fundamentais. b) o Distrito Federal também possui Poder Constituinte Derivado Decorrente. c) o Poder Constituinte Derivado é limitado. d) o Poder Constituinte Originário é inicial e inapto a fazer nascer um novo Ordenamento Jurídico. 1. Indique a alternativa incorreta, considerando a disciplina jurídica dos Direitos Fundamentais: a) O objeto imediato dos direitos individuais, e das garantias constitucionais…

absolutamente pacífica, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS - COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE O CASAL RELATIVAMENTE À EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, PARTILHA DE BENS, GUARDA E VISITA AOS FILHOS - DIVERGÊNCIA APENAS NO TOCANTE AOS ALIMENTOS - SENTENÇA QUE ACOLHE O OFERECIMENTO DE ALIMENTOS FEITO AOS FILHOS NOS TERMOS DA INICIAL E INDEFERE A PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO DA REQUERIDA - APELANTE QUE NÃO PODE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA…