Modelo Petição Inicial De Alimentos

atingindo a situação anterior. Execução – cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Expropriar – desapossar alguém de sua propriedade, mediante processo movido pelo Estado. Extra petita – decidir fora da questão proposta na petição inicial. Extradição – ato de entrega que um Estado faz a outro de um indivíduo para fins de processo e julgamento. Feito – Designação genérica de vários significados, como processo, procedimento, causa, demanda, lide. Foro – o…

sustento próprio ou da família. Sendo assim, segundo dispõe o artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os Autores, a concessão do…

observância dos mesmos requisitos da petição inicial. Apresentada ao juiz e, se atendidos os requisitos de admissibilidade específicos e também os gerais (pressupostos processuais e condições da ação),[xxii] o juiz determinará para que seja dado conhecimento a parte contrária, não através de uma citação, mas por uma intimação (art. 234), realizada na pessoa do procurador. É a norma do art. 316 que a doutrina manda aplicar à declaratória incidental. Indeferindo a inicial onde é…

fundamentação material. A fundamentação processual é embasada naqueles artigos de lei que preveem a peça ou o rito da mesma que será ingressado perante juízo. A fundamentação processual é utilizada apenas no preambulo da exordial, ou seja, na parte inicial, entre a qualificação. Por exemplo, a fundamentação processual de uma ação que seguirá o rito ordinário são os artigos 282 e seguintes, do CPC, pois são esses dispositivos de lei que preveem esse rito; Já a fundamentação processual…

Proclama a instrumentalidade qualificada do processo cautelar. Qualificada do processo cautelar. Instrumento de Instrumento. Caráter subsidiário. Nágila Oliveira 2014 PROCESSO CIVIL III DOUTRINA DE CARNELUTTI “ Tertium genus” I- Equilíbrio Inicial das partes, devido à demora na prestação jurisdicional. EFICIENCIA DO PROCESSO III- Função: Prevenção. Tutela do direito ou do processo? Tutela do processo de conhecimento, chamado de principal! Interesse imediato -> Tutelar o…

a parte o direito de colher um depoimento testemunhal, se a testemunha decisiva já estiver morta quando chegar a frase instrutória do processo, ou, ainda, declarar em sentença o direito a percepção de alimentos a quem, no curso da causa, vier a falecer justamente por carência dos própios alimentos.6 É intutivo, destarte, que a atividade jurisdicional tem de dispor de instrumentos e mecanismos adequados para contornar os efeitos deletérios do tempo sobre o processo, visando uma…

Para os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ .... Termos em que E. Deferimento. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara .... Fulano (qualificação e residência), vem, com fundamento nas arts. 852 n° II e 802, do Código de Processo Civil, requerer contra seu marido Beltrano (qualificação e residência), a prestação de alimentos provisionais, tendo em vista os motivos seguintes: 1° A suplicante casou-se com o suplicado em data…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre AULA 1 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA O ALUNO DA PRÁTICA JURÍDICA II HORÁRIO DAS AULAS SÁBADOS : Início 07:50 h – término 11:30 h. Intervalo das 9:30h as 9:50 h. FREQUÊNCIA O aluno poderá se ausentar em 25% das aulas, tendo que cumprir, portanto, 75% da carga horária da disciplina. O professor deverá fazer a chamada de semanalmente, e se possível, lançar as faltas no sistema, mantendo-as atualizadas. MÉTODO DE AVALIAÇÃO A nota é composta de 3 (três) avaliações