Modelo Petição Expurgos

Rejeição do arquivamento pelo Conselho Superior; 3.12. Ausência de controle judicial no arquivamento; 3.13. Reabertura do inquérito por novas provas; 3.14. Conclusão; 4. Compromisso de ajustamento de conduta; 5. Aprimoramentos na LACP; 5.1. Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América; 5.2. Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos; Conclusão; Bibliografia. 1. Introdução A Lei 7.347 (LACP), de 24 de julho de 1985, que está preste a completar 20 (vinte)…

utilizada na Certidão de Dívida Ativa. A autenticação restou regulada pela Lei 10.522/02, no art. 25, ao dispor que a subscrição da certidão e da petição inicial pode ser por chancela mecânica ou eletrônica, nos seguintes termos: 19 “Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as…

considerações.(RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69) No julgamento também o Relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria , vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.No entanto, a questão continuou sub judice em razão dos Embargos de Declaração interpostos pela União…

pós-privatização compreendido entre os anos de 12998 a 2003. Para tanto se busca lançar algumas reflexões sobre o período das privatizações ocorridos neste país, mostrando que os grandes beneficiados com o processo foram, somente, os ideólogos do modelo neoliberal, os governos que venderam essa ilusão além dos grupos vencedores dos leilões que tiveram subvenção de dinheiro público para financiar a compra das empresas públicas. No primeiro capítulo, buscando alcançar uma análise teórica…

execução aparecerão as vítimas e os sujeitos passam a ser determinados. Há aqui um evento de origem comum, que é o fato de terem as mulheres tomado as pílulas. Ressalte-se que nesse caso cada mulher poderia ter interposto uma ação individualmente. Expurgos inflacionários de caderneta de poupança: em primeiro momento, não se pode dizer quem são os poupadores, mas caso os bancos sejam condenados, aparecerão os poupadores. O evento comum ;e o fato de se ter dinheiro em poupança em…

utilizar as informações com prudência quanto à data de referência e à veracidade. Tal prudência é decorrente, em alguns casos, do tempo que uma ação vem arrolando, e nesse caso, é necessário buscar as informações na data de quando foi feita a petição inicial. Segundo Fiker (2005), por se tratarem de informações coletadas por meio de transações ou compromissos comerciais, sugere-se identificar os tabelionatos, o cartório ou registro de imóveis, o número de transcrição, da inscrição…

Os contratos que não são protegidos pelo direito do consumidor devem ser interpretados no sentido que melhor contemple o interesse social que incluir a tutela da parte mais fraca no contrato, ainda que não configure contrato de adesão. SEGUNDO O MODELO DO DIREITO CONSTITUCIONAL, O CONTRATO DEVE SER INTERPRETADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL; 27. Também fica consagrada, definitivamente e pela primeira vez na legislação civil brasileira, a boa-fé objetiva, exigível…

companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. XVI – atestado de pena a…

16/07/2015 3/976 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: LUCIA FRACASSO DE JESUS ADVOGADO: DF036878-ALICE BUNN FERRARI RECDO: DORA COLONATO Recursal: 201500000206 - 31º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP PROCESSO: 0000726-60.2015.4.03.9301 CLASSE: 23 - PETIÇÃO REQTE: DONIZETTI APARECIDO CONCHETTI ADVOGADO: SP197082-FLAVIA ROSSI REQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000106 - 5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000728-30.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE…

Características principais: a) Titularidade: grupo de indivíduos determinável; b)Divisibilidade: presente, pois se trata de direito essencialmente individual; c) Origem: situações de fato ou de direito equivalentes. - Exemplos clássicos: adquirentes de modelo de veículo com defeito; consumidores de um produto nocivo à saúde que buscam indenização. - IMPORTANTE: trata-se de direitos tipicamente individuais, que por poderem ensejar conflitos de massa (mass torts), receberam do…