Modelo Petição Expurgos Poupança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG nº xxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, vem à presença de V.Exa. por seus procuradores in fine assinados, propor: AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, contra a: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pessoa jurídica, constituída sob forma de empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, sediada em Brasília - DF, na pessoa de seu representante legal ou quem fizer às vezes, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir e requerendo ao final. 1. DOS FATOS A Autora é titular da conta poupança aberta sob o número 00013814-9, mantida junto a Caixa Econômica Federal ora Ré. Releva ressaltar, que a conta de poupança da Autora foi aberta antes da edição da legislação que alterou a forma de correção. Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Portanto, não afeta as situações jurídicas já iniciadas ou constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser a partir de então, direito adquirido do poupador. 2. DOS FUNDAMENTOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da____ Vara - Seção Judiciária DE RECIFE - PE. Expurgos Inflacionários do FGTS JOSE MARIO, brasileiro, casado, industriário, filho de ?????, portador do CPF nº ??????, PIS nº ?????, residente e domiciliado à rua ????, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra a CAIXA…

ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE... 10065 Palavras41 Páginas Petição Inicial - Ação correção FGTS  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA __VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________ xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF/MF xxx.xxx.xxx-xx, Numero do Benefício nº. xx.xxx.xxx-x, DIB: xx/xx/xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx,... 10110 Palavras41 Páginas Modelo De Ação Anulatória De Débito…

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por índice inflacionário, enquanto que nesta ação envolve situar as TR no seu valor estabelecido pela Lei que a criou, para dai recalcular a conta FGTS. O que está para ser resolvido pelo STJ é sobre o afastamento da TR como fator de correção das contas FGTS e pedido para que seja substituída por índice inflacionário, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região, transcrito no despacho de 19/02/2014 pelo Ministro Relator (doc. anexo): Ementa: “ADMINISTRATIVO. FGTS.…

Modelo de Impugnação à contestação Primeiramente é importante fazer uma breve explicação: Esse modelo se refere a uma Ação de Cobrança que foi ajuizada com o objetivo de reaver o expurgo da poupança relativo, especificamente, ao ano de 87 (Plano Bresser), sendo requeridos também os reflexos relativos ao ano 89 (Plano Verão) e 90 (Plano Collor I). A petição inicial consistiu numa exposição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que deram origem ao direito do autor,…

COBRANÇA que move em face do UUUU, também já qualificado no processo em epígrafe, atendendo ao vosso despacho de fls., vem apresentar impugnação à contestação do Réu, nos termos seguintes: Da Incompetência do Juizado Especial O argumento do réu relativo à incompetência no juízo não pode prosperar haja vista que a matéria discutida não desafia a produção de prova pericial. Ora, os índices aplicados, conforme explicações presentes na própria petição inicial já foram amplamente…

planilhas-matriz 1.9 Características das planilhas-matriz da tese da Força Sindical 1.10 Não deixe conta FGTS ficar de fora da ação da tese da Força Sindical 1.11 Característica das planilhas-matriz dos expurgos inflacionários de jan/89 e abr/90 1.12 Característica das planilhas-matriz das contas inativas antigas 1.13 Desdobramentos de planilhas-matriz em função dos juros 1.14 Do Manual de Instruções sobre as planilhas-matriz Excel 1.15…

na Av. Getúlio Vargas, nº 1427, Edifício Itamaracá, CEP: 89.802-001, Fone / Fax: (49) 3322-3490 / 3322-3991 e 3322.2081, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: I – DO OBJETIVO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA: O objetivo da Impetrante é o de ver declarada a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001, no sentido de se reconhecer cessada a validade da exação com o exaurimento de sua finalidade. Isto decorre do entendimento de…

TESES JURÍDICAS Este Blog foi criado para reunir diversos modelos de petições inicias,recursos, todo o tipo de peças e teses jurídicas, afim de auxiliar todos os advogados a respeito de temas atuais e de grande relevância jurídica. Fiquem à vontade para questionar, criticar, dar sugestões e se possível também contribuam com nosso trabalho através de comentários, envio de reportagens, matérias, ou qualquer tipo de material jurídico. Caso necessitem de um material específico entrem em…