Modelo Petição Expurgos

administrativo, etc.). Em um pais como o Brasil, que adota o modelo da jurisdição una, submetendo-se ao Judiciário tanto as demandas que versam sobre Direito Privado como aquelas que versam sobre Direito Público, é inaceitável que as regras sobre provas sejam postas em um diploma destinado a regulamentar o Direito Privado. Além disso, não se pode deixar de dizer que muitas das disposições do Código Civil de 2002 sobre provas são incompatíveis com o modelo processual brasileiro6. …

Súmula n. 260 Salário-maternidade. Contrato de experiência Súmula n. 261 Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano Súmula n. 262 Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado. Recesso forense Súmula n. 263 Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente Súmula n. 264 Hora suplementar. Cálculo Súmula n. 265 Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão Súmula n. 266 Recurso de revista.…

distribuído, determinou a limitação da demanda a 50 (cinquenta) substituídos, e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a…

fronteiras e o controle temporal do gentio. De outro modo, os padres da Companhia – como bem representaria o exemplo de Luiz Figueira – não agiam segundo este plano geral do “capitalismo periférico”, imposto pelo sistema colonial, mas atuavam a partir de modelos próprios, uma atitude que gerava sempre a oposição de franciscanos e carmelitas.31 Revista Estudos Amazônicos  25 Apesar das diferenças de orientação teórica e escolhas metodológicas, o que esses autores têm em comum é o fato…

atividade fosse realizada apenas em caráter supletivo. Apenas a fim de complementar o assunto acerca da atividade probatória do juiz, também há se destacar que no que se refere às suas origens, o Código de Processo Civil brasileiro veio a adotar o modelo europeu-continental do inquisitorial system11, repelindo o adversarial system12 do sistema anglo-saxão13. 4.1. A evolução dos poderes instrutórios do juiz Nos estudos realizados concernentes à atividade probatória do juiz,…

Iniciava-se, desta forma, o processo que culminaria com a Independência dos Estados Unidos. A INDEPENDÊNCIA As Leis Intoleráveis provocaram a convocação do Primeiro Congresso Continental de Filadélfia, que se reuniu em 1774, sendo que uma petição foi enviada ao Parlamento britânico solicitando a revogação das leis. Com a recusa do rei Jorge III em atender às reivindicações coloniais, no ano seguinte os americanos reuniram-se no Segundo Congresso de Filadélfia, com propostas nitidamente

julgada encontra fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI, que assegura que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, sendo, portanto, garantida como direito fundamental a luz do atual modelo constitucional do direito processual civil. A técnica tem como objetivo propiciar a segurança jurídica e conferir estabilidade às relações jurídicas e sociais, sendo assim uma forma de garantir a firmeza das decisões judiciais aos…

quando, no século xviii, à maioria dos judeus privilegiados foram outorgados títulos menores de nobreza e, no começo do século xix, quando os judeus ricos, tendo perdido seus laços com as comunidades judaicas, buscaram status social seguindo o modelo da aristocracia. Mas tudo isso era inconsequente, primeiro, porque já era óbvio que a nobreza estava em declínio, enquanto os judeus, ao contrário, subiam continuamente em sua posição social; e, segundo, porque a própria…

é regra, já se viu, pois a 3161 alopoiese permite a absorção de influências que se revelam úteis ao Direito como uma rede que ampara, apara e produz os fios da integração social. Por outro prisma, os mecanismos de identificação e eliminação ou expurgo dos organismos malignos atuariam como filtro purificador que permite ao sistema mante a sua pureza ideológica consensual. Esses mecanismos, em princípios, estariam ligados a atividade jurisdicional. LUHMANN, para que haja condições…

Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e…