Teoria da ação (tgp)

resultado final favorável (um direito a tutela jurisdicional). Só existe demanda se houver uma relação jurídica de direito material. Relação jurídica = Sujeitos diferentes. Direitos e deveres (em torno no objetivo). Pretensões (fase de exigibilidade do direito material; quando eu exijo, eu espero que o outro aja; quando o outro não age surge à ação de direito material) e obrigações. Tutelas jurisdicionais: * Nem todos tem direito a tutela jurisdicional, só quem tem razão no processo. * Todo direito deve corresponder a uma forma de tutela jurisdicional capaz de assegurá-lo. * Podem ser: * Indenizatória ou ressarcitória = se deve cumprir uma obrigação conforme foi acordado/pactuado. Senão se entra com uma ação pedindo uma indenização. * Reintegratória = reintegração/ devolução da coisa. * Inibitória = função de inibir/impedir o ilícito antes que ele aconteça. Ex: ordem de restrição, que mantém o distanciamento de uma pessoa. * Removedora dos efeitos do ilícito = não remove o ilícito, mas sim os seus efeitos. Ex: direito de resposta. Podem ser cumulativas, pois não são excludentes, é possível encontrar todas em uma mesma ação. O poder público tem o poder de autotutela. Condições/requisitos da ação (para que ele não seja extinto): * Possibilidade jurídica do pedido (da demanda) = o pedido (objeto) tem que ser, ainda que abstratamente/hipoteticamente, juridicamente possível (é juridicamente impossível a demanda se o pedido…

Procedure. Media . Influence. Fundamental rights and guarantees . LISTA DE ILUSTRAÇÕES Ilustração 01. Caso Escola Base – pichações feitas pela população. ........................... 43 Ilustração 02. Confronto com assaltantes no interior do município resulta em óbito. .... 55 Ilustração 03. Dois jovens foram presos. ...................................................................... 69 Ilustração 04. Tragédia na Boate…

para escoar produtos químicos, uma senhora mora no pé do planalto onde cruza a estrada, um dia o caminhão tomba, danifica a casa dela e mata alguns animais a responsabilidade dessa empresa é objetiva (porque a atividade normalmente desenvolvida pela autor do dano expos esta vítima que morava no pé do planalto a uma probabilidade de dano maior a outros membros da coletividade). As pessoas acham que a responsabilidade objetiva é indenização fácil / justa: no é bem assim, apesar que é…

Formalismo na prova! Testemunhas Instrumentárias: Em alguns contratos 2 pessoas tem que assinar como testemunhas além das partes. Isso é um formalismo. 1. Duas testemunhas além das partes -> Dão uma presunção de que o contrato é perfeito, é um título executivo (como se fosse um cheque, uma duplicata). O fato de ter 2 testemunhas é um mero formalismo, mas 1 só testemunha não poderia mesmo ser! Há mais agilidade na proteção do crédito, porque eu já estou na fase de execução,…

aproximada de dez metros. Era uma área onde havia mesas e cadeiras. Um lugar onde era possível sentar e passar o tempo. Havia também uma churrasqueira e uma piscina. Enquanto brincava, Paulinho apoiou os braços na grade de proteção que circundava a área, deslizando acidentalmente, e não conseguiu evitar a sua queda. Quando recebi o telefonema, Paulinho já havia sido socorrido e estava no hospital. O Hospital Pedro Sanches, para onde foi levado, ficava imediatamente ao lado do…