Processo Civil IV – Execuções

natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; II - nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. A regra é a e prestação de caução. Verba alimentar ou indenização por ato ilícito o juiz pode ser dispensar a caução, se o exeqüente provar ter a necessidade. § 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o: § 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: I - sentença ou acórdão exeqüendo; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias. PARTES NA EXECUÇÃO Responsabilidade Patrimonial: O executado responde com seus bens. Todo patrimônio que for penhorável. Todo o patrimônio dos legitimados estão sujeitos a expropriação, desde que estes…

........................... 149 DIREITO PREVIDENCIÁRIO ................................................................................ 152 Regime Geral de Previdência Social – RGPS ...................................................... 152 Pensão por Morte ................................................................................................ 152 Período de Graça ................................................................................................ 152 Processo…

CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECDO: ROSA GALVAO MOMBELLI Recursal: 201500000201 - 28º JUIZ FEDERAL DA 10ª TR SP PROCESSO: 0000724-90.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: ANDERSON CARLOS PERES ADVOGADO: SP333044-JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recursal: 201500000208 - 33º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP PROCESSO: 0000725-75.2015.4.03.9301 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de…

PROTOCOLO NATUREZA EXEQUENTE : 200804421280 AUTOS NR. : 556 : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA : WRB MRB IRB EXECUTADO : GRP ADV EXEQTE : 28132 GO - RODRIGO OTAVIO ILGENFRITZ ADV EXECDO : 12359 GO - JONAS LEONARDO COSTA BARBOSA DESPACHO : "... III - PELO EXPOSTO, DECLARO, POR SENTENÇA,A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CPC. SEM CUSTAS E NEM HONORÁRIOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES…

com a promoção da dignidade despertaram a melhor doutrina para a imprescindibilidade de uma releitura dos ordenamentos processuais. 3. Uma segunda fase dessa evolução (a partir da qual se supera a modesta lembrança de que o Direito Processual deve deferência à Constituição) propõe-se a orientar uma (re)leitura– do fenômeno processual - comprometida com a concreção dos direitos fundamentais. Parte-se, nessa quadra, da noção de que o processo deva, sobretudo, revelar-se instrumento apto a…

de expiação e penitência do pecado (crime), fundando-se a punição em uma “delegação de Deus”. 5 CARRARA, Francesco. Programa de Direito Criminal – parte geral, v. 2. São Paulo: Editora Saraiva, 1957, p. 58-60. 6 SOLER, Sebastián. Derecho Penal Argentino. Buenos Aires: Tipografica Editora Argentina, 1992, p. 387. 12 Independentemente do contexto histórico da obra de Carrara, não se pode negar que o Direito Penal está intimamente ligado a normas e conceitos morais, sendo que…

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 PRESIDÊNCIA O EXCELENTÍSSIMO JUIZ CARLOS MORAES, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, NO USO DOS PODERES CONFERIDOS POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, EXAROU OS SEGUINTES DESPACHOS E A SEGUINTE DECISÃO: Processo : 0252501-9 Precatório Comarca : Vitória de Santo Antão Vara : 2ª Vara Cível Ação Originária : 0000005-21.2004.8.17 PARTES ----------------Autor : Edemir Bernardo da Silva Autor : Brivaldo José do Nascimento Autor : Berenice Maria Mendes da Silva…

na ordem de antiguidade da corporação. Vê-se, portanto, que o ato que está sendo combatido no presente mandado de segurança consiste na data de inclusão do impetrante no Quadro Efetivo da Polícia Militar. Ocorre que o prazo para impetração de mandado de segurança extinguir-se-á cento e vinte dias após a ciência do ato impugnado (art. 18, da Lei 1.533/1951). No presente caso, o ato que decretou a inclusão do impetrante foi publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia na data de…

Costa Vistos. Em atendimento ao despacho de fl.421, Moisés Linhares Casarotto, juntou documentos às fls.425/427 e o requerido comunicou o recebimento da referida informação conforme às fls. 429/432, dessa forma vê-se cumprido o disposto no § 14 do Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número…

LEI estatal – a prescrição é parcial – cada parcela vai morrendo individualmente. A prescrição é total quando ela é fruto de ato único do empregador ou direito trabalhista previsto em acordo ou convenção coletiva, regulamento de empresa – aquele que não se repete – da violação conta-se 5 anos. A partir da primeira violação já começa a contar...se prescreve, prescreve tudo!!!!! Data 25/02/2013 Unidade II – Suspensão e interrupção da produção de efeitos do contrato de trabalho…