Modelo Petição Expurgos

generalização, pelo expurgo e também pelo desbravamento. É por essas vias que julgo possível um avanço do conhecimento da Retórica. Primeiramente generalizando-a, não a limitando à oratória da persuasão e do debate, ou a mero apêndice da estética literária, mas extendendo-a até os seus limites naturais, o que inclui abordar desde o bate-papo no bar da esquina até o discurso filosófico mais denso, passando pelo jornalístico, didático, literário, etc. Em segundo lugar, expurgo, de tudo…

...................................... 2.4. Petição inicial ....................................... ............................................................. ........... 3. 1 . Introdução . .................... .... ........ ....................... ............ .... .................................. 3.2. Requisitos de validade ........................................................................................ 3.3. Controle e emenda da petição inicial ...................................

coletivas passivas. As situações jurídicas passivas coletivas: deveres e estados de sujeição difusos e individuais homogêneos. Há ação coletiva passiva quando um agrupamento humano é colocado como sujeito passivo de uma relação jurídica afirmada na petição inicial. Formula-se demanda contra uma dada coletividade. Os direitos afirmados pelo autor da demanda coletiva podem ser individuais ou coletivos (lato sensu) — nessa última hipótese, há uma ação duplamente coletiva, pois o conflito…

Fernando Dourado e Impetrado Juiz da 15.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, fica o Impetrante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. José da Rocha Freire – OAB/ AM n.º 3768, do despacho do seguinte teor final: “Diante do exposto, indefiro a petição inicial e consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito, consoante art. 295, inc. I, parágrafo único, inc. III, do CPC, combinado com o art. 267, inc.I, do mesmo Diploma Legal.” Em 06.02.2012. Desembargador Flávio…

corpus foi extremamente importante nos casos de desaparecidos políticos. Apesar de extinto formalmente, alguns advogados e advogadas entrevistados afirmaram que o habeas corpus continuava a ser utilizado, com o próprio nome ou sob a denominação de “petição”. Outros ressaltam a substituição do habeas corpus pelo recurso em sentido estrito, conforme será visto a seguir. Especificamente em relação ao habeas corpus, esse foi utilizado com o principal objetivo de evitar a morte da…

consagração dos princípios da legalidade, da irretroatividade das leis, do juiz natural, etc. Eram garantidas as liberdades de expressão, e de locomoção, bem como a inviolabilidade do domicílio e da correspondência. Garantia também o direito de petição e o ensino primário gratuito. O direito de propriedade era garantido “em toda sua plenitude”, ressalvada a desapropriação com prévia indenização, quando o bem público o exigisse (179). Foi “...a primeira constituição, no mundo, a…

tema clássico, tradicional, o que era jurisdição há 100 anos, não era o que é jurisdição hoje. O papel do juiz hoje, não é o papel do juiz de 100 anos atrás. É preciso construir um conceito de jurisdição adequado ao novo modelo de Estado, de direito do nosso século, que é o modelo do Estado constitucional, e não da lei. Vamos examinar, construindo o conceito aos poucos. Ao terminar, F. Didier vai consolidar o conceito. Primeira parte: “A jurisdição é uma função atribuída a…

sentido o Superior Tribunal de Justiça, de onde se colhem os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA N.º 343/STF. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO RELATOR. 1. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver…

produtos. (Sergio Pinto Martins in "A Terceirização e o Direito do Trabalho", Malheiros editores, 3ª edição, p. 22). Não por outra razão é que a terceirização configura em alguns países, especialmente no Japão – onde teve a sua criação após a crise do modelo fordista de produção, nascendo daí o toyotismo – experiência das mais proveitosas e bem sucedidas, tanto para as empresas quanto para os empregados. Tal é a esclarecedora explanação do Professor JOSÉ PASTORE (in Relações do…

da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível á segurança da sociedade e do estado”. Importante garantia individual apta a assegurar a exigência de transparência da administração pública e o direito de petição aos poderes públicos o mesmo se pode dizer do direito á obtenção de certidões em repartições públicas. Decorrência lógica do princípio da transparência é a regra geral segundo a qual os atos administrativos devem ser motivados. Com…