Modelo Peticao Inicial De Não Entrega De Mercadoria

de serviço ou obra ( por rescisão de contratos) Impressão de diário oficial Abastecimento de tropas e navios em operações durante deslocamentos $etc…. Meandros da Licitação Inexigibilidade Artigo 25º Impossibilidade de Competição “Não se licitam coisas desiguais.” Meandros da Licitação Dispensa e Inexigibilidade 60 % das compras governamentais Informação das licitações abertas A coleta destas informações poderão ser feitas através de: a) Leitura dos…

convalidação em direito subjetivo à nomeação; direito líquido e certo à nomeação; 3) Como são vagas decorrentes de desistência, não haverá excesso em relação às previsões orçamentárias, ou seja, violação às forças do Erário; 4) Princípio da Moralidade e obediência ao instrumento convocatório (Princípio da Legalidade): oferta de vagas vincula a Administração; 5) Ato omissivo que não nomeia: ato vinculado; 6) Ordem para determinar a investidura; B-LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL:…

de Execução", cuja primeira parte já integra o mundo jurídico por força da Lei 11.232/2005. Tais inovações visam acabar com antiga definição de execução, que beneficiava o devedor em detrimento do credor, como bem diagnosticava Araken de Assis: “não é menos verdade, porém, que, na experiência forense, o processo executivo se oferece qual esfinge e imbróglio imenso, tornando-se difícil conduzi-lo, face aos desvarios dos seus operadores ineptos, ou encerrá-lo com êxito”. 2 Esta…

porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeiras, isto é, não é objeto de cognição da autoridade judiciária interna a aplicação correta do direito pelo juiz alienígena. A sentença estrangeira somente não será reconhecida quando ferir a ordem pública, violando princípios fundamentais da ordem jurídica interna. Uma sentença estrangeira…

estão as disposições pertinentes aos Títulos de Crédito e o Livro II destinado ao Direito de Empresa. Com isto, a disciplina anteriormente chamada Direito Comercial passou a ser denominada Direito Empresarial, a qual não se preocupa apenas com as atividades de intermediação de mercadorias, mas também com o sincronismo dinâmico das relações de comércio, de produção e de prestação de serviços. 1.2. Características: são características do Direito Empresarial: a) dinamismo: mutável, sofre…

constitucionalidade funda-se em TRÊS PREMISSAS básicas: a) supremacia da Constituição b) rigidez constitucional (processo mais dificultoso para sua alteração) c) proteção dos direitos fundamentais (configuram limites à atuação estatal) - Os direitos fundamentais não podem ser suprimidos 1.2 Definição 1.3 Requisitos de Constitucionalidade 1.3.1 Formais - Diz respeito ao controle do PROCESSO LEGISLATIVO empregado para a produção da lei ou do ato normativo - O vício formal é a…

despesas indicadas no edital. A par da matéria tratada nesses dispositivos, todas as demais questões atinentes à arrematação que não encontram disciplina na Lei 6.830/80 devem observar as regras do CPC, por força do que dispõe o artigo 1º da LEF”. Assim, “o § 2º do art. 690 do CPC é expresso em admitir que o próprio credor venha a arrematar os bens penhorados. Como não há previsão na Lei 6.830/80, e o CPC autoriza o credor a participar do certame, conclui-se que a Fazenda Pública…

Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências; VI – pela Lei Orgânica Municipal. Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo…

dinheiro, mais do que seria possível na condição de empregado; desejo de sair da rotina e levar suas próprias idéias adiante; vontade de ser seu próprio patrão e não ter de dar satisfações a ninguém seus atos; a necessidade de provar a si e aos outros de que é capaz de realizar um empreendimento e o desejo de desenvolver algo que traga benefícios, não só para si, mas para a sociedade. (DEGEN, 1989, p. 15, grifo do autor). A escolha da modalidade baseia-se principalmente…

quando a lei especial não tratar do assunto. 2. Princípios cambiários a) Princípio da cartularidade b) Princípio da literalidade c) Princípio da autonomia Abstração – alguns entendem este como subprincípio da autonomia, e outros entendem que a própria autonomia é o princípio da abstração. 2.1. Princípio da cartularidade O crédito deve ser materializado/representado em um documento (título). Para a transferência do crédito é necessário a transferência do documento (título). Não há que…