Modelo Peticao Inicial De Não Entrega De Mercadoria

primeiramente tenham a vontade de contratar. Nesse diapasão, inserem-se os contratos. A contribuição da sociedade para o surgimento dos contratos foi fundamental, visto que, sem sociedade provavelmente não haveria a necessidade de firmar pactos, e sem essa vontade de ratificar tais acordos o contrato não estaria presente nos dias atuais.O direito dos contratos está positivado no nosso Código Civil de 2002, no Título V – Do Direito das Obrigações. O presente trabalho visa de uma…

familiar e micro-empresa e empresa de pequeno porte. Nota a respeito da EIRELI: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. IX) Quais os benefícios gerais da Micro-empresaa? : O Registro, a tributação e as normas trabalhistas. X) Em que consiste o “Nacional Simples”? : É uma opção que…

patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de…

Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico. 2.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico (original ou cópia autenticada), cuja validade não seja…

............... 21 3.4.4 Siglas de outros órgãos, entidades e congêneres do Poder Executivo Estadual ................................ 22 3.4.5 Siglas de outros órgãos e entidades públicas e de instituições não governamentais ........................ 23 3.5 MODELOS: CONCEITO E ESTRUTURA ............................................................................................ 24 3.5.1 Alvará ................................................................................

prática comercial moderna com a utilização da duplicata virtual, a possibilidade de ação de execução desse novo título e a necessidade de uma nova regulamentação no ordenamento brasileiro para garantir maior segurança jurídica à matéria. Apesar de não haver ainda no Brasil, uma legislação especial para o título de crédito eletrônico, constatou-se que as jurisprudências atuais têm demonstrado convergência para aceitação do tema. Palavras-chave: Título de Crédito Eletrônico;…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execuções 1-Introdução: O CPC, na redação originária, dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005,…

Lei Municipal 2.569, de 2 de julho de 2008, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para provimento de 8 (oito) vagas para ingresso na Carreira de Procurador do Município, Classe Inicial – 3ª Categoria (P3), e formação de cadastro de reserva, para compor o quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município de Niterói, o qual reger-se-á de acordo com as instruções que fazem parte deste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES…

atento aos objetivos da perícia de modo que ela tem força de prova, implicando então responsabilidade para o profissional civil e criminal. 4.1.1 Ciclo da Perícia Judicial Conforme Sá (pg 65), “O ciclo da perícia judicial compõe-se das fases inicial, operacional e final, e estas de eventos distintos que formam todo o conjunto de ocorrências que caracterizam tais tarefas”. Nessas fases a seguir, existem prazos que devem ser rigorosamente cumpridos. 4.1.1.1 Fase Preliminar…

administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial. 2. (FGV – OAB – IV EXAME) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se…