Modelo Petição De Recurso Ordinario Trabalhista

CNPJ nº 88.610.191/0039-27, filial localizada na Rua Paul Zivi, nº 501, Bairro Parque Industrial em Gravataí/RS, CEP 94045-430, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por seus procuradores, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamatória Trabalhista promovida por GERSON DOS SANTOS PEINADO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I- ESCLARECIMENTOS PERTINENTES O Reclamante foi contratado em 09/07/1990, para trabalhar nas dependências da Reclamada como Auxiliar de Produção…

Documentaçãonecessidade de representação por escrito dos atos processuais. ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO 01.Quanto à matéria: 1.1 Penal Lide penal, Direito Penal, Processo Penal, Direito Processual Penal; 1.2 Civil Demais lides não penais; 1.3 Lides especiais  Trabalhista e Eleitoral. 02. Quanto à gradação - posição dos órgãos: 2.1Inferior  Juízes de direito estaduais e federais 2.2 Superior  Tribunais 03. Quanto ao objetivo 3.1 Contenciosa Verdadeira e legítima jurisdição.…

de São Paulo. Objetivava a instalação de um Tribunal Rural, onde estivesse situada a propriedade agrícola, e sendo composto pelo juiz da comarca, além de um membro indicado pelo locador e outro pelo locatário. Embora sem êxito, porém determinou o modelo da até então recente Justiça do Trabalho, com o juiz do trabalho da circunscrição do local da prestação de serviço, e os juízes classistas, representando a categoria profissional e outro representando a categoria econômica. Fruto da revolução de

SENSU. OS MODELOS DE FISCALIZAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Pressupostos do controle – hierarquia, sistema (direito interno) e efetividade da constituição. Função do controle (fiscalização) – a efetividade. Do État legal, Rechsstat ou Rule of Law para o Estado constitucional democrático de direito. Espécies de inconstitucionalidade: por ato – material e formal; por omissão. O precedente: caso Marbury x Madison; controle judicial. Os sistemas ou modelos de fiscalização: O…

um pai super-protetor porque está crescendo, e estão havendo menos jurisdições, e estão querendo cuidar menos da sociedade. A própria lei da arbitragem já trouxe um diferencial, porém não existe arbitragem para questões trabalhistas, pois eles mais fraudam os direitos trabalhistas do que resolvem os direitos dos empregados ou desafogam o poder judiciário, e faz valer o mais forte. São meios alternativos de solução dos conflitos. Onde há dois ou mais, há briga, de tal maneira que tal…

regime de competição e de livre iniciativa. A Constituição Federal de 1988 foi promulgada apresentando já uma estrutura sólida no que concerne a ordem econômica do País. Buscou-se suprimir o caráter intervencionista, vigente até então, adotando um modelo liberal, no qual o sistema escolhido foi o capitalista descentralizado baseado na economia de mercado. Neste contexto, como já mencionado, a Carta Magna da República de 1988 trouxe em seu bojo um rol de princípios e normas, que…

Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores Federais do Trabalho, o de Excelência. Parágrafo único. Os Desembargadores, os membros do Ministério Público do Trabalho e os Advogados usarão vestes talares nas sessões, na forma e nos modelos aprovados, facultandose o uso nas Varas do Trabalho. Art. 8º O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas. Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados,…

O RECURSO DE EMBARGOS NO TST João Batista Brito Pereira* SUMÁRIO: Introdução; 1 Princípios gerais; 2 Pressupostos; 3 Os embargos no TST; 3.1 Embargos infringentes em dissídio coletivo – SDC; 3.2 Embargos contra decisão de Turma do TST; 3.2.1 Por divergência jurisprudencial; 3.2.2 Por violação de lei federal e da Constituição da República; 3.3 Embargos de declaração; 4 Conhecimento e mérito; Conclusões. INTRODUÇÃO O recurso de embargos é tema que, como se sabe, enseja, aqui e ali,

ampla defesa: O princípio do contraditório encontra-se estabelecido no art. 5º, LV, da CF, onde diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Assim sendo, podemos dizer que o princípio do contraditório é bilateral, ou seja, aplica-se tanto ao autor (reclamante) como ao réu (reclamado). O princípio da ampla defesa, também exposto no art. 5º, LV, da CF,…

das informações na base de dados bibliográficos da Rede Virtual de Bibliotecas Congresso Nacional - RVBI, coordenada pela Biblioteca do Senado Federal. Composta por livros, periódicos, artigos de periódicos, recortes de jornais, obras raras e recursos eletrônicos, a base é alimentada cooperativamente por 15 (quinze) bibliotecas dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, no âmbito federal e do Distrito Federal. O lançamento da série Edições da Biblioteca do Senado Federal, em …