Modelo Petição De Recurso Ordinario Trabalhista

consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido (STJ - REsp: 263229 SP 2000/0058972-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 14/11/2000, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.04.2001 p. 332 JBCC vol. 190 p. 245). Portanto, aplica-se ao caso…

completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios. D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de sócio falecido, mesmo que não exista previsão contratual nesse sentido. Questão 21 André Papaiz, ilustre advogado trabalhista, foi contratado por Alexandro Mizaluca, dispensado motivadamente da empresa MFG por ser um péssimo professor de Direito Empresarial, com sucessivos erros jurídicos apresentados a milhares de alunos. Alexandro, em estado de penúria…

encontra ligada ao setor metalúrgico, tendo como atividade principal a indústria. Sua principal atividade econômica é a produção de alumínio e suas ligas em formas primárias, tendo também produtos finalizados, mantendo o comprometimento de construir um modelo de eficiência profissional e exemplar no ramo metalúrgico. A Companhia Brasileira de Alumínio encontra-se Inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº. 61.409.892/0003-35. Em 2008 e inicio de 2009 a CBA…

Jurisdição É a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau ou de primeira instância, que corresponde a denominada instância inferior, garantindo, assim, um novo julgamento, por parte dos órgãos da jurisdição superior, ou de segundo grau. É adotado pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos. A corrente doutrinária opositora é minoria. Exceção: hipóteses de competência originária do STF. Recurso voluntário e de ofício.…

fato juridico em sentido estrito ordinário/extraordinário. 2. Do Negocio Juridico: negócio juridico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. 3. Elementos do Negócio Juridico: negócio juridico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilicito. 4. Da condicão, do Termo e do Encargo: negócio juridico, termo, encargo, condicão. 1.Decisão em sentido estrito ordinário recurso em sentido estrito.…

artigos inicialmente aprovados, mais as vinte e sete (27) emendas que lhe foram introduzidas ao longo de mais de duzentos anos de existência. Sobre o Poder Judiciário, a Constituição americana dedicou, apenas, a Seção 14 e 2, do art. III. Adotando modelo diverso, o legislador constitucional brasileiro nominou, nos art. 92 a 126, todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro e definiu suas respectivas competências, iniciando a vasta enumeração pelo Supremo Tribunal Federal e a…

solteiro, policial militar, inscrito no CPF sob número 851570159-68,residente e domiciliado na Rua Angelim Mosele, 343 bairro California,na cidade de IRATI-PR cep:84500-00, por seu procurador infrafirmado, com endereço constante no rodapé desta petição, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERAM PARS contra: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO…

seus membros, com a designação de Desembargadores do Trabalho, o de Excelência. (alterado pela RA nº 42/2012, publicada no Diário da Justiça eletrônico, edição de 7/8/2012). Art. 10. Os Desembargadores usarão vestes talares nas sessões, na forma e modelo aprovados pelo Tribunal. Parágrafo único. A toga de gala será usada nas sessões solenes do Tribunal destinadas à posse da Mesa Diretora, dos Desembargadores nomeados para compor o Tribunal e naquelas designadas para a entrega das…

títulos judiciais, infringindo ao devedor multa de 10% em caso de inércia deste, após sua regular intimação para pagamento do débito em 15 dias. É sabido que o processo trabalhista se ressente de grande letargia, sendo a medida em estudo, certamente, uma válvula de escape para o problema enquanto a reforma das leis trabalhistas não chega. De outro lado, porém, é sabido que a CLT tem disciplinamento próprio para execução de suas sentenças, sendo certo que o direito laboral se vale de…

judicial de execução concursal do patrimônio do devedor empresário, que, normalmente, é uma pessoa jurídica sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou anônima. 3 Unidade I Para os considerados não empresários sem recursos para cumprir com suas obrigações, há um processo distinto da execução concursal, que é a insolvência civil disciplinada nos artigos 748 e seguintes do CPC. Entre as diferenças que separam esses dois regimes, duas merecem ser…