Modelo Petição De Recurso Ordinario Trabalhista

DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

valores pequenos etc. normalmente não eram apresentados ao judiciário em busca de uma solução para o conflito, pois a solução de uma controvérsia através do processo judicial tradicional era inviável para esse tipo de demanda, em razão do tempo e recursos necessários. Na prática, quem tinha um prejuízo de pequeno valor, acabava “amargando-o” ou ouvindo respostas desaforadas do tipo ”vá procurar seus Direitos”, porque os causadores dos danos ilícitos sabiam da inviabilidade da resposta…

político. A licença remunerada consiste em um período que o empregado permanece afastado dos trabalhos da empresa, seja por seu requerimento ou a critério do empregador, com todos os seus direitos trabalhista e previdenciários assegurados, sua concessão pode estar baseada na legislação trabalhista, previdenciária, ou ainda, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, de acordo com o art. 444 da CLT que estabelece que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das…

competência residual, tanto em matéria criminal quanto em matéria civil. A jurisdição civil, em sentido amplo, é composta pelas demais espécies de pretensões de natureza civil, tributaria administrativa, trabalhista, comercial etc. a jurisdição civil é exercida pela Justiça Federal, pela Justiça Trabalhista, pela Justiça Eleitoral e pela Justiça estadual. Ressalte-se que, apesar da distinção, é impossível isolar completamente a relação jurídica, determinando competência exclusiva à…

principalmente nas decisões monocráticas dos ministros-relatores do STF. E a segunda sobre a contribuição material empreendida pelos amici, sendo esta por sua vez dividida em: uma por meio dos Recursos Extraordinários e outra através das ações diretas de controle de constitucionalidade. Em relação aos recursos extraordinários frisa-se a impossibilidade de acesso aos memoriais apresentados pelos amici curiae, restando frustrado um estudo mais aprofundado Departamento de Direito …

.....................................................................................28 Erros crassos..............................................................................................................................................28 Recursos gráficos..................................................................................................................................... 29 Aspas...............................................................................................

02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual. 03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador

direito processual brasileiro (desde que possível); embora moderna, essa é uma teoria ainda em construção, daí, nos concursos mais conservadores, deve-se citar a hipóteses legais: entre tutela cautelares, tutela antecipada e cautelares – art. 273, §7º, recursos e possessórias do artigo 920 do CPC; - Poder Geral de Cautela do Juiz (art. 798 e 799 do CPC); - o legislador viu não ser capaz de imaginar todas as situações possíveis de incidir a necessidade de atuação de uma medida cautelar…

contratação de trabalhadores que desempenham atividade por conta própria, há também "relação de trabalho", equivale dizer, ainda que não haja "relação de emprego". Não tem, portanto, o sentido restrito de "prestação de serviços" não sujeito às leis trabalhistas ou à lei especial (Código Civil art. 593), como decorrente do contrato celebrado por trabalhador autônomo, pois, engloba também o conceito de relação de emprego. Parece razoável estabelecer que "relação de trabalho" resulta do…

do RG N°xxxxxxxxxxx da SSP/CE e do CPF(MF) N° xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, cidade xxxxxxxxx – CEP N° - xxxxxxxxx, vem através de seu patrono judicial infra-firmado (mandato incluso), apresentar sua RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTE DE PASSAGEIROS., sociedadeanônima, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede e foro jurídico à Rua Jornalista Tomáz Coelho, nº 2000 – Cajazeiras, CEP 60.864-810 - Fortaleza/CE, aduzindo e…