Modelo Petição De Recurso Ordinario Trabalhista

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O…

para a criação e aplicação de suas normas, como é o caso do Ministério do Trabalho e da Justiça Trabalhista. Assim, a autonomia do direito é hoje pacificamente aceita sob o aspecto científico, como sob o didático ou legislativo.33 1.1.4 Fontes Fonte, no significado vulgar, tem o sentido de nascente. Figuradamente, refere-se à origem de alguma coisa, de onde provém algo.34 A doutrina trabalhista, comumente classifica fonte em dois grandes grupos: fontes formais e fontes…

processo relação jurídica processual. Aspecto Interno (substancial): relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, réu e juiz “actum trium personarum”. → processo Aspecto Externo (formal): sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos pela lei. → procedimento * Generalidades e Distinção Para cumprir sua função o Judiciário não atua livremente. O Estado se vale do processo para cumprir sua função jurisdicional. Sendo assim, o processo constitui-se de uma

............................................................. 379 Índice numérico ............................................................................. 385 EMENTAS EMENTÁRIO CONSOLIDADO CAMPANHA ELEITORAL – AGENTE PÚBLICO · Recurso especial. Representação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso de bem pertencente à administração indireta estadual em benefício de candidato. Nãoocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens…

direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Portanto, é de suma relevância o estudo dos princípios no âmbito juslaboral, pois afetará em muito a interpretação e o reconhecimento de vários direitos trabalhistas. Logo, deve-se reconhecida como fonte formal do Direito do Trabalho. Primeiramente, devem ser apreciados os princípios constitucionais, dentre eles estão a dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa,…

sobre a conjuntura econômica brasileira 15. Análise sobre o sistema Financeiro nacional 16. Avaliando o papel das bolsas de Valores 17. Conceitos 18. Conceitos e aspectos teóricos 19. Conceitos e definições 20. Crescimento econômico 21. Críticas ao modelo 22. Definição sobre o conceito de Economia 23. Distribuição de renda 24. Economia de mercado 25. Eficiência 26. Estabilidade de preços METODOLOGIA Trabalharemos não só por meio de aulas expositivas mas também com seminários, dinâmicas…

Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. "A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi concebida pela Lei 9.882/99 para servir como um instrumento de integração entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas préconstitucionais ou mesmo decisões judiciais…

civil”. O “Processo Civil” – denominação mais conhecida de nosso ramo de estudo – se encarrega de regular a aplicação praticamente de todos os ramos materiais extrapenais (direito civil, direito comercial, direito administrativo etc.), exceto o Trabalhista e o Eleitoral, que detém codificação própria (refiro-me à CLT e ao Código Eleitoral, respectivamente1). Assim, um conflito de ordem constitucional (ex.: ação direta de inconstitucionalidade), administrativa (ex.: mandado de segurança),…

previstos no art. 202 do Código de Processo Civil brasileiro. Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. § 1o O juiz mandará trasladar, na carta,…

4 UM ESTUDO DE CASO 39 CONSIDERAÇÕES FINAIS 42 REFERÊNCIAL BIBLIOGRÁFICO INTRODUÇÃO Este trabalho destinou-se a analisar as práticas discriminatórias e constrangedoras, e as possíveis consequências para o assediado moralmente na relação trabalhista, no campo pessoal, profissional e/ou social. No presente estudo esclareceremos no primeiro capítulo sobre como se deu a origem histórica relacionada ao trabalho, ao direito do trabalho e ao assédio moral. Em seguida, no segundo…